ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA
REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA SEGUNDA
LEGISLATURA, EM 17.12.1997.
Aos dezessete dias do mês de
dezembro do ano de mil novecentos e noventa e sete reuniu-se, no Plenário
Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Comissão Representativa da Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e trinta minutos foi realizada a
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Garcia, Fernando
Záchia, João Dib, José Valdir, Maria do Rosário, Reginaldo Pujol e Renato
Guimarães, Titulares. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores
Anamaria Negroni, Eliseu Sabino, Gerson Almeida, Isaac Ainhorn, Lauro Hagemann,
Nereu D'Ávila e Paulo Brum, Titulares, e Cyro Martini, Décio Schauren, Elói
Guimarães, Luiz Braz, Sônia Santos e Tereza Franco, Não-Titulares. Constatada a
existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Vigésima
Reunião Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador
Antonio Hohlfeldt, 02 Pedidos de Providências; pela Vereadora Clênia Maranhão,
o Pedido de Informações nº 198/97 (Processo nº 3731/97); pelo Vereador Luiz
Braz, os Pedidos de Informações nºs 195, 196 e 197/97 (Processos nºs 3697, 3698
e 3699/97). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 33/97, do Deputado Estadual
Rubens Pillar, Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e
Tecnologia da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul; 1098/97,
da Senhora Wrana Maria Panizzi, Reitora da Universidade Federal do Rio Grande
do Sul; 1403/97, do Senhor Martim Saraiva Barboza, do Gabinete do
Vice-Governador do Estado/RS; 2821 e 2846/97, do Senhor Gilberto Mussi, Chefe
da Casa Civil Adjunto do Estado/RS; s/nº, do Senhor Rubem Rodolpho Englert,
Presidente da Bolsa de Mercadorias do Rio Grande do Sul; s/nº, da Secretaria do
Trabalho, Cidadania e Assistência Social e da Comissão Tripartite e Paritária
de Emprego do Estado/RS; s/nº, do Senhor Cristiano Roberto Tatsch, Presidente
da Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT; s/nº, do Deputado Estadual
João Osório, Presidente da Comissão de Serviços Públicos da Assembléia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul; Convites: do Senhor Antônio Britto,
Governador do Estado do Rio Grande do Sul, da Revista Expressão e da Copesul,
para cerimônia de entrega do V Prêmio Expressão de Ecologia; do Programa Guaíba
Vive e do Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE, para a apresentação
do Plano Diretor de Esgotos - PDE; do Juiz Vilson Antonio Rodrigues Bilhalva,
Presidente do Tribunal Regional da 4ª Região, e do Juiz Herbert Paulo Beck,
Presidente do Foro Trabalhista de Farroupilha, para a solenidade de inauguração
das novas instalações da Junta de Conciliação e Julgamento de Farroupilha; do
Juiz Vilson Antonio Rodrigues Bilhalva,
Presidente do Tribunal Regional da 4ª Região, e da Juíza Beatriz Renck,
Presidente do Foro Trabalhista de
Porto Alegre, para a solenidade de inauguração do novo prédio das Juntas de
Conciliação e Julgamento de Porto Alegre e do Acervo Histórico da Justiça do
Trabalho/RS; da Diretoria do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no
Estado/RS - SINEPE/RS e do Programa Gaúcho de Qualidade e Produtividade - PGQP,
para a Assinatura do Termo de Cooperação entre a Instituição Evangélica Novo
Hamburgo e o Hospital Moinhos de Vento; do Senhor Paulo Renato Souza, Ministro
de Estado da Educação e do Desporto, e do Senhor Antônio Britto, Governador do
Estado do Rio Grande do Sul, para a solenidade de lançamento do Programa
"Toda Criança na Escola"; da Secretaria Municipal de Cultura de Porto
Alegre, da Coordenação de Cinema, Vídeo e Fotografia, da Petrobrás e do Centro
Cultural Banco do Brasil/RJ, para a 7ª Mostra Curta Cinema. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador João Dib manifestou sua preocupação com a possibilidade de
encaminhamento, pelo Executivo Municipal, de nova proposta para reajuste dos
valores do Imposto Predial e Territorial Urbano de Porto Alegre, afirmando que
tal atitude representaria um desrespeito a este Legislativo. Na ocasião,
respondendo a Questão de Ordem do Vereador Fernando Záchia, o Senhor Presidente
prestou esclarecimentos acerca da forma de composição da Comissão
Representativa, salientando que o assunto deverá ser analisado pela
Procuradoria da Casa. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Vereador Adeli Sell discorreu acerca da importância das discussões
efetuadas durante o período de recesso parlamentar, reportando-se ao
pronunciamento do Vereador João Dib e salientando que, caso seja necessário
para apreciação de matérias, poderá ocorrer a convocação de uma Sessão
Legislativa Extraordinária. A seguir, constatada a existência de
"quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e o Senhor Presidente registrou
a presença do Senhor Mauro Garcia, Presidente da Associação dos Fiscais do
Município. Foi aprovado o Requerimento nº 301/97 (Processo nº 3756/97 - Moção
de Solidariedade à Brigada Militar e aos Soldados Eduardo, Rodrigues e
Lamberty, pela forma como foram tratados pelo Deputado Federal Paulo Ritzel),
de autoria do Vereador Adeli Sell, por cinco votos SIM, dois votos NÃO e uma
ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Adeli Sell,
Reginaldo Pujol, Cyro Martini, João Dib, Luiz Braz, Fernando Záchia e Elói
Guimarães, em votação nominal solicitada pelo Vereador Fernando Záchia, tendo
votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Carlos Garcia, José Valdir, Maria do
Rosário e Renato Guimarães, Não os Vereadores Fernando Záchia e João Dib e
tendo optado pela Abstenção o Vereador Eliseu Sabino. Na oportunidade, o
Vereador Gerson Almeida cedeu seu tempo de discussão do Requerimento nº 301/97
para o Vereador Cyro Martini. Também, o Vereador Luiz Braz, através de Questão
de Ordem, reportou-se aos questionamentos suscitados pelo Vereador Fernando
Záchia, referentes à composição da Comissão Representativa. Foi aprovado o
Requerimento nº 298/97 (Processo nº 3733/97 - referente à publicação, na
imprensa, do artigo "Chapéu Alheio" sem a apresentação do
responsável), de autoria da Vereadora Maria do Rosário, por sete votos SIM,
quatro votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores
Maria do Rosário, Luiz
Braz, Isaac Ainhorn e Anamaria Negroni, em votação nominal solicitada pelo
Vereador Isaac Ainhorn, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Carlos
Garcia, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Lauro Hagemann, Maria do Rosário e
Renato Guimarães, Não os Vereadores Anamaria Negroni, Eliseu Sabino, João Dib e
Paulo Brum e tendo optado pela Abstenção o Vereador Nereu D'Ávila. Na ocasião,
foi registrada a presença do Senhor Paulo Rogério Amorety e a Vereadora Maria
do Rosário solicitou a retirada dos Anais de termo utilizado por Sua Excelência
durante seus pronunciamentos na Casa. Ainda, o Senhor Presidente registrou que,
face à Licença do Vereador Clovis Ilgenfritz, o Vereador Lauro Hagemann, no dia
de hoje, estará exercendo a titularidade na Comissão Representativa, tendo o
Vereador Gerson Almeida prestado esclarecimentos acerca do assunto. Foi
apregoado o Requerimento nº 300/97 (Processo nº 3755/97 - Moção de Repúdio ao
Governador Antonio Britto, pelo deslocamento de policiais militares do interior
do Estado e o descaso com que trata os funcionários públicos estaduais), de
autoria do Vereador Antônio Losada, o qual foi retirado, a Requerimento verbal
do Vereador Gerson Almeida, deferido pelo Senhor Presidente. Na ocasião,
através de Questões de Ordem, os Vereadores Luiz Braz, Maria do Rosário e Nereu
D'Ávila manifestaram-se acerca do Requerimento nº 300/97. Foi aprovado o
Requerimento nº 299/97 (Processo nº 3737/97 - Moção de Apoio ao Hospital de Pronto
Socorro pelos problemas de falta de recursos humanos e materiais enfrentados
por esse Hospital), de autoria do Vereador Cláudio Sebenelo, por seis votos SIM
e cinco votos NÃO, tendo votado o Senhor Presidente, após ser encaminhado à
votação pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Renato Guimarães, Luiz Braz, Anamaria
Negroni e Fernando Záchia, em votação nominal solicitada pelo Vereador Isaac
Ainhorn, tendo votado Sim os Vereadores Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Isaac
Ainhorn, este com Declaração de Voto, João Dib, Nereu D'Ávila e Paulo Brum e
Não os Vereadores Adeli Sell, Gerson Almeida, Lauro Hagemann, Maria do Rosário
e Renato Guimarães. Na oportunidade, a Vereadora Anamaria Negroni formulou
questionamentos acerca da possibilidade de adiamento do Requerimento nº 299/97
e os trabalhos estiveram suspensos, nos termos regimentais, das onze horas e
trinta e cinco minutos às onze horas e trinta e seis minutos. Em COMUNICAÇÕES,
o Vereador Gerson Almeida registrou representação dirigida por Sua Excelência
ao Doutor Sérgio Porto, Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do
Sul, contra os Senhores Antônio Britto e Cristiano Roberto Tatsch, face ao
processo de instalação, pela Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT,
de uma central pública de comutação telefônica para o complexo automotivo da
General Motors na cidade de Gravataí, afirmando que a <D>instalação de uma central pública ao invés
de uma central privada representa perda de recursos para a CRT. O Vereador
Isaac Ainhorn teceu considerações acerca da possibilidade de convocação
extraordinária deste Legislativo, declarando que uma convocação antes do final
do corrente ano possuiria o objetivo básico de viabilizar a apresentação, pelo
Executivo Municipal, de projeto de lei alterando valores do Imposto Predial e
Territorial Urbano de Porto Alegre. O Vereador
Adeli Sell, discorrendo sobre o número crescente de pichações observadas em
prédios públicos e privados da Cidade, salientou serem necessárias medidas
concretas a respeito, sugerindo que funcionários públicos municipais e
integrantes da Brigada Militar trabalhem como fiscais nessa área. Também,
apoiou o Projeto de Lei do Legislativo nº 66/97, de autoria do Vereador
Reginaldo Pujol, que regulamenta a venda de tinta "spray" na Cidade.
Na ocasião, respondendo a Questão de Ordem do Vereador Reginaldo Pujol, o
Senhor Presidente prestou informações acerca da ordem de chamada dos Senhores
Vereadores para pronunciamentos no período de Comunicações. Em COMUNICAÇÕES, a
Vereadora Tereza Franco discorreu sobre sua atuação neste Legislativo durante o
corrente ano, desejando boas festas e feliz Ano Novo e afirmando ter sido a
colaboração recebida de todos o que viabilizou, em grande parte, a realização
de seu trabalho junto à Câmara Municipal de Porto Alegre. O Vereador Luiz Braz
reportou-se ao pronunciamento da Vereadora Tereza Franco, desejando a todos
felicidades nas festas de fim-de-ano e afirmando que o "Natal deve ser
encarado não apenas como o que de material possa vir, ele deve ser encarado
como o crescimento espiritual que temos que ter, como a comemoração do
nascimento de um Homem que modificou toda a história da humanidade". Após,
o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Carlos Alberto Fortuna,
Vereador da Bancada do PFL de Sapucaia do Sul. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Elói
Guimarães, tecendo comentários acerca das modificações efetuadas pelo Governo
Estadual junto à Auto-Estrada Porto Alegre-Osório, destacou existirem problemas
de segurança nessa via pública, exemplificando com o espaço destinado ao
acostamento, o qual, segundo Sua Excelência, não possui o tamanho necessário
para comportar um veículo automotivo. O Vereador Reginaldo Pujol analisou a
importância do recesso parlamentar como momento de reflexão e de contato
pessoal do Vereador com a comunidade que representa. Ainda, referiu-se ao
pronunciamento do Vereador Adeli Sell, acerca de projeto de sua autoria, que
visa disciplinar a venda de tinta "spray" na Cidade. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Vereador Reginaldo Pujol deu continuidade ao seu pronunciamento em
Comunicações, referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 66/97, e, desejando
a todos felicidades no Natal e no Ano Novo que se aproxima, classificou como
produtiva a atuação deste Legislativo durante o corrente ano. A seguir, o
Senhor Presidente registrou a presença da Senhora Neli Teixeira Madri,
convidando-a a integrar a Mesa dos trabalhos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Eliseu Sabino apoiou manifestações hoje efetuadas na Casa, favoráveis ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 66/97, de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, defendendo
a inclusão deste Projeto para apreciação em caso de convocação extraordinária
desta Câmara Municipal. Também, registrou sua satisfação pela convivência
mantida com os Senhores Vereadores durante o corrente ano. A Vereadora Anamaria
Negroni declarou seu apoio ao Projeto de Lei do Legislativo nº 66/97, de
autoria do Vereador Reginaldo Pujol; teceu considerações acerca de projetos de
lei de sua autoria, relativos à urbanização da orla do rio Guaíba; defendeu a
criação de uma Secretaria de Turismo em
Porto Alegre e, finalizando, desejou a todos Feliz Natal. Às treze horas e dois
minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária de
amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac
Ainhorn, Reginaldo Pujol, Paulo Brum e Carlos Garcia e secretariados pelos
Vereadores Paulo Brum, Carlos Garcia e Adeli Sell, este como Secretário
"ad hoc". Do que eu, Paulo Brum, 1º Secretário, determinei fosse
lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada
por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. João Dib está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a leitura
dos jornais de hoje me deixa um tanto quanto preocupado. O Sr. Prefeito
Municipal de Porto Alegre, que viaja um dia a cada três para fora do Município,
ainda pensa em encaminhar a esta Casa proposta para aumentar o IPTU acima da
inflação. Eu tenho absoluta convicção, Sr. Presidente, que é um desrespeito
para os Vereadores que integram este Plenário, é um desrespeito para a Casa do
Povo.
O Prefeito
encaminhou um projeto propondo aumento do IPTU em 9% para prédios residenciais,
em 14% para prédios não exclusivamente residenciais, o que vale dizer que
qualquer indústria, qualquer comércio, o céu era o limite para o aumento, e
retirou o projeto. A sua bancada tentou colocar, num PL que tramita nesta Casa
desde agosto, um substitutivo - um substitutivo do Ver. Hélio Corbellini - em
que os valores de acréscimo acima da inflação ficavam entre 5% e 10% e era um
pouco mais bem redigido do que aquele projeto malfeito pelo Executivo - e acho
até que feito para mal; tentou que a Casa aprovasse aquele projeto. De oito a
10 vezes ele esteve na Ordem do Dia sob a égide do art. 81 e, desrespeitosamente,
foi retirado. Na segunda-feira passada, o exagero foi ao máximo. Obrigaram a
decisão da CCJ. Apelaram para que este Vereador não usasse as 24 horas a que
tinha direito a vistas, e o Ver. João Dib, uma hora depois de pedir vistas,
devolveu o projeto, com o seu ponto de vista, sua Declaração de Voto.
O que fez a
Bancada do PT? Mais uma vez retirou o art. 81, que forçava a votação sem
parecer. Na hora eu pedia que, já que não estava sob a égide do art. 81, o
substitutivo do Ver. Corbellini passasse pelas Comissões para uma análise. Isso
seria a partir de 15 de fevereiro.
Não acredito
que a Casa aceite Convocação Extraordinária para pensar em IPTU! Não acredito
que a Bancada do PT pretenda a Casa convocada para pensar em acréscimo do IPTU
acima da inflação. Até acho que estou equivocado, que li mal nos jornais, que o
Prefeito não está pensando nisso. Mas quando leio os jornais e leio o que diz o
Prefeito, fico todo atrapalhado.
Já aprovamos
aqui o Orçamento, que o Sr. Arno Hugo Augustin dizia que era de 566 milhões de
reais, e eu disse que era de 826, porque tem que colocar 266 milhões do SUS,
que, segundo o Tribunal de Contas, constitui despesa e receita corrente.
Ontem, o
Prefeito, na prestação de contas - que acho que deveria ser feita nesta Casa e
não no Palácio Municipal -, ele disse que o Orçamento da Prefeitura é de 750
milhões de reais. Quem mente? Mentir é falar contra o que se pensa para
enganar. É 750, é 856 ou é 820? Essa é a pergunta que fica para o Prefeito, que
viaja um em cada três dias, responder aos Vereadores que representam o povo de
Porto Alegre e têm obrigação de informar bem. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. FERNANDO ZÁCHIA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o art. 79 do
Regimento fala da composição da Comissão Representativa da Câmara.
Integram a
Comissão Representativa a Mesa e os Vereadores que a integram, resguardada a
proporcionalidade das representações partidárias. Então, Sr. Presidente, os
seis integrantes da Mesa fazem, automaticamente, parte dela que, ao total, soma
17 integrantes. Portanto, são 11 vagas que sobram para que sejam preenchidas
pelos Vereadores, respeitando a proporcionalidade regimental. Dessas 11 vagas,
seis são preenchidas pelo Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Vereador, V. Exa. está
formulando uma Questão de Ordem à Mesa Diretora extremamente séria e do maior
rigor metodológico e científico. A Mesa vai buscar uma solução. Vai buscar
responder tão inteligentemente quanto foi a indagação de V. Exa.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, se nós
mantivermos a proporcionalidade observada pela Bancada do Partido dos
Trabalhadores, teremos um percentual de 43,42% com a representatividade de
4,46% na Comissão Representativa, isso considerando que, nesta
proporcionalidade, o Ver. Hélio Corbellini continuasse no PT. Eu ainda
indagaria de V. Exa. se o PPS, mesmo sendo suplência, mas constituindo uma
bancada na Casa, que é o Ver. Lauro Hagemann, não está integrando a Comissão
Representativa.
O SR. PRESIDENTE: Perfeitamente, Vereador, pois esta é uma
outra questão relevante: todo partido que tem assento na Casa tem,
necessariamente, representação na Comissão Representativa. Há, de outra parte,
a peculiaridade da condição do representante do PPS estar no exercício pleno do
mandato, embora seja suplente, não tenha a investidura da titularidade plena do
mandato. Neste momento, estamos solicitando à Diretoria Legislativa que
convoque a Procuradoria da Casa a fim de podermos responder o questionamento formulado
por V. Exa., que acreditamos tenha uma natureza relevante para a representação
partidária, notadamente no questionamento feito em relação à Comissão
Representativa da Casa. Solicito à Diretoria Legislativa que convoque
imediatamente a Procuradoria da Casa para assessorar esta Presidência na
resposta à Questão de Ordem formulada pelo Ver. Fernando Záchia.
Ver. Adeli
Sell, V. Exa. está com a palavra em tempo regimental de Liderança que usa pelo
Partido dos Trabalhadores, por cedência do seu Líder, Ver. Gerson Almeida.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não
discuti a questão levantada pelo nobre Ver. Fernando Záchia com a minha
bancada. No entanto, sempre tivemos como pressuposto respeitar a
proporcionalidade. Quer nesta Casa ou em qualquer instituição, sempre
defendemos esta questão a respeito da administração da Mesa - portanto, da
Casa. De nossa parte, não haverá nenhum problema de qualquer modificação que
venha a corrigir um possível erro.
Gostaria de
usar este tempo para responder algumas questões levantadas pelo nobre Ver. João
Dib.
Ontem ouvi o
Vereador atentamente, numa emissora de rádio, levantando uma série de
questionamentos acerca do comportamento municipal e da Bancada do Partido dos
Trabalhadores.
Este ano
legislativo termina no dia 31 de dezembro, como muito bem sabe o meu nobre
colega João Dib. Portanto, temos, de segunda-feira até o dia 31, possibilidade
de, a qualquer momento, nos autoconvocarmos ou sermos convocados para uma
Sessão Extraordinária por parte do Governo Municipal. Não vejo, em absoluto,
nenhum problema de discutir qualquer questão relevante à Cidade de Porto
Alegre. Estamos muito preocupados com as realizações e obras para a nossa
Cidade no próximo ano. Queremos dar continuidade às demandas da Cidade, que
espera muito da Administração Municipal. A Cidade quer mais do que 20 Km de
pavimentação comunitária; quer muito mais redes de esgotos, redes pluviais,
porque há uma necessidade que se impõe a cada dia numa cidade como Porto
Alegre. Indubitavelmente, há uma exigência para o desenvolvimento econômico e
social de nossa Cidade: que possamos discutir, por exemplo, a questão do
turismo.
Iniciamos um
bom debate este ano, mas não o concluímos ainda de forma positiva. Neste
sentido, Ver. João Dib, não há nenhum problema para que possamos discutir o
Projeto de Lei ao qual V. Exa. se referiu anteriormente, sobre a tributação em
nosso Município, incluindo o Imposto Predial e Territorial Urbano. Segundo a
Comissão de Constituição e Justiça, estamos agindo corretamente, lisamente,
dentro da legislação em vigor. Não sou eu que digo, não é o PT que diz, é a
Comissão de Constituição e Justiça desta Casa que diz que é possível que
possamos discutir a questão em pauta. Se ela saiu da pauta pela retirada do
art. 81, não há nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa para que
possamos voltar a pedir o art. 81.
V. Exa. se
queixa de que haveria um jogo do Partido dos Trabalhadores para conseguir a
maioria necessária para a aprovação do Projeto de Lei. Qual o problema? Não
existe nenhum problema legal. Não existe nenhum problema regimental em tudo que
estamos fazendo neste momento e que realizamos até agora. Queremos dizer com
toda tranqüilidade que, se for necessário, não teremos nenhum problema em fazer
reunião extraordinária, antes ou depois do Natal, até porque aqui, neste
Parlamento, os Vereadores não recebem por sessões extraordinárias, não recebem
verbas de gabinete polpudas, como recebem em algumas outras Câmaras. Aqui
recebemos para legislar em favor da Cidade e fazer com que os que têm mais
paguem mais e os que têm menos paguem menos, o que vai na linha e na trilha que
nós temos desenvolvido durante nove anos. E o povo tem-nos apoiado, até porque
a inadimplência do IPTU é mínima na nossa Cidade, comparada com qualquer outro
governo. Portanto, a Cidade aprova aquilo que nós estamos propondo e que
queremos realizar no ano que vem. Lastimo que não tivemos condições, até o dia
15 de dezembro, de fazê-lo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
A Mesa
registra, com satisfação, a presença do Presidente da Associação dos Fiscais do
Município, Sr. Mauro Garcia, e o convida para ingressar no Plenário desta Casa.
Em votação
Requerimento 301/97, do Ver. Adeli Sell, que requer uma Moção de Solidariedade
à Brigada Militar e aos soldados Eduardo, Rodrigues e Lamberty, pela forma
desairosa com que foram tratados pelo Deputado Federal Paulo Ritzel.
O Ver. Adeli
Sell está com a palavra para encaminhar.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o meu
Requerimento é uma Moção de Solidariedade com a Brigada Militar e com os
soldados Eduardo, Rodrigues e Lamberty pela forma desairosa que foram tratados
pelo Deputado Federal Paulo Ritzel. Não estou aqui repudiando ninguém - isto a
população deve ter feito ao ler as matérias dos jornais por vários dias depois
deste triste e lamentável episódio.
Os homens
públicos, os cidadãos comuns, os pobres e os ricos, pessoas que exercem funções
em cargos públicos ou não, devem ser tratados de forma igual na sociedade. É
isso o que diz a Constituição Federal.
Em uma estrada,
seja uma via pública estadual ou federal, ou no interior, os cidadãos têm os
mesmos deveres e os mesmos direitos. Ao pararem um carro em alta velocidade,
mal dirigido ou sem condições de trafegabilidade, não importa qual o cidadão
que esteja ao volante, se o Governador do Estado ou um simples cidadão anônimo,
os policiais militares honestos, ciosos da sua função de servidores públicos,
devem tratar todas as pessoas com igualdade, com isonomia. Não é possível, no
final deste século, aceitar-se carteiraço, seja de quem for.
Os soldados
foram criticados por alguns - inclusive por outros parlamentares, além do
Deputado Ritzel -, chamados de prepotentes, porque teriam gravado a conversa.
Onde, em que lugar da Constituição ou da legislação brasileira, existe algo que
diga que eles não poderiam ter feito o que fizeram? Eu diria mais: no mundo de
hoje, gravar, em uma fita cassete ou em câmara de televisão, é correto, é
justo, diria até que é necessário, é imperioso, para que não prevaleça a
palavra de alguém que tenha um posto na sociedade em detrimento de um cidadão
comum ou de um servidor público, como é o caso dos soldados da Brigada Militar.
Eu me senti
atingido pelos impropérios do Dep. Ritzel, porque ele é um parlamentar. Ele é
que deveria preservar a tranqüilidade, o bom senso, conversar e deveria,
inclusive, ter elogiado esses valorosos soldados, com baixíssimos salários,
cumpridores do seu dever. Ele deveria ter reconhecido o erro que cometeu. Ele é
que estava errado - portanto, deveria ter reconhecido.
Não posso
aceitar, de maneira alguma, que aquilo que aconteceu tenha, inclusive, o
suporte de algumas pessoas a favor daquele que errou. Todos nós deveríamos votar
uma solidariedade à gloriosa Brigada Militar, aos seus 160 anos de atividade em
defesa do Rio Grande do Sul e aos seus três soldados que agiram corretamente.
Eu me solidarizo com eles. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para encaminhar o Requerimento 301/97.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, evidentemente que, toda vez que formos convocados para aplaudir a
ação da Brigada Militar no cumprimento do seu dever, nós haveremos de responder
“presente”. Nem poderia ser diferente. Imaginem se nós fôssemos repreender a
Brigada por ela cumprir com as suas obrigações!
De qualquer
sorte, o assunto, pelo que envolve, tem algumas sutilezas e peculiaridades que
têm que estar devidamente sopesadas nesta hora. Eu aprendi, como advogado - e o
Ver. Isaac Ainhorn haverá de me compreender -, que, quando as coisas são tão
flagrantes contra determinada pessoa, começa a surgir uma ponta de suspeição. E
é tão enorme a carga que surge contra esse parlamentar, que não é do meu
partido, o Dep. Ritzel, que eu fico a pensar se não está havendo um exagero
nessa colocação.
O Ver. Luiz
Braz, que é um homem atilado, um homem de imprensa, me referiu, ao que é
juntado aos autos pelo Ver. Adeli Sell, a respeito do diálogo gravado entre o
policial e o Deputado, que começa com a expressão “não complica”, produzida na
primeira manifestação do Dep. Paulo Ritzel, no que, obviamente, não foi
atendido, pois a coisa virou numa complicação enorme. Segue-se a expressão
“calma aí, cidadão”, e vem a terceira manifestação, ou seja, a segunda do
Ritzel, que diz “quero o nome do comandante de vocês” e “vou engrossar o
caldo”.
Eu vejo, Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, nesses atritos verbais que existem entre pessoas,
uma dificuldade muito grande de terceiros avaliarem, porque a palavra, sem o
seu segundo componente, que é o gesto, a inflexão da voz e tudo o mais, muitas
vezes pode não ter exatamente a conotação que possa transferir quando impressa
e não quando proferida. Então, vejam todos os Srs. que eu estou, em princípio,
me colocando como qualquer pessoa que é amante da justiça se colocaria naquela
situação de favorecer e de possibilitar ao Dep. Paulo Ritzel, no mínimo, a
possibilidade da dúvida.
Quero dizer,
sinceramente, Sr. Presidente, que eu vivo aqui um drama muito significativo. É
que, de um lado, eu tenho uma linha de conduta, já externada no início deste
pronunciamento, segundo a qual não se negam aplausos à Brigada Militar quando
ela cumpre com o seu dever. De outro lado, eu tenho um temor muito forte - e
estou falando perante câmeras de televisão que levarão esta minha colocação
muito além dos limites deste Plenário - de que exista, nesse episódio, um
dimensionamento muito além do que poderia ter, e há o risco de que o Dep.
Ritzel tenha razão quando alega, a seu favor, a pré-fabricação desse incidente.
A minha dúvida
é: seguir a linha de aplaudir a Brigada quando ela atua - e o faz no
cumprimento do seu dever - e, com isso, implicitamente, estar entrando no rol
daqueles que condenam o Dep. Ritzel, ou, simplesmente, dar uma de Pilatos,
“lavar as mãos”. Afinal de contas, essa solidariedade que o Ver. Adeli Sell
está propondo não retira o incidente; muito pelo contrário, reforça-o, tanto
que ele é sua sustentação.
Como eu não sou
homem de “lavar as mãos”, vou, entre o meu pronunciamento e a hora do voto,
procurar conciliar essas duas posições, praticamente inconciliáveis nesta hora,
e, a partir delas, definir-me, como sempre faço. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra pelo
PT, por cedência de tempo do Ver. Gerson Almeida, para encaminhar o
Requerimento 301/97.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, esta Moção proposta pelo nobre e distinto Ver. Adeli Sell merece
toda a nossa consideração e é, também, objeto de reflexão. De um lado, a
solidariedade, o apoio que cabe, indubitavelmente, e, de outra parte, o caso
provocado pelo Dep. Ritzel. Tanto um quanto outro merecem a nossa atenção.
O agente
policial, no exercício da sua atividade, seja ela na rodovia ou na via urbana,
o agente policial, obviamente, tem que ser respeitado, tem que ser acatado sob
pena, caso contrário, de ingressarmos num estado de desordem, de desrespeito,
de pleno desacato. Com isso não podemos concordar como cidadãos, como
munícipes. Tratando-se de um desacato, de um desrespeito praticado por um
Deputado, o “affaire”, o caso toma dimensões nacionais. Por quê? Porque estamos
lidando com rodovia, e rodovia é acidente de trânsito, lamentavelmente. Na
última semana morreram mais de 20 pessoas no tráfego rodoviário no Rio Grande
do Sul. E o Deputado vai lá desmerecer, desconsiderar os operosos agentes da
Brigada Militar, que lá estão cuidando da tranqüilidade, da ordem e da segurança
pública. Isso é um desrespeito à cidadania, ao Estado, ao cidadão, a todos nós.
O grave erro
dele até não é o crime do desacato; é o erro moral, o demérito moral de, sendo
ele uma autoridade, como Deputado, cometer uma transgressão dessa ordem. Mas o
comportamento desse Deputado, sob o ponto de vista moral, ainda fica mais
agravado pelo fato de ele ser filho de um brigadiano, de alguém que se
construiu na caserna brigadiana, desde soldado até coronel - o Cel. Ritzel.
Vejam a gravidade do comportamento irresponsável desse Deputado, que colocou em
maus lençóis o Congresso Nacional, que aprovou, há pouco tempo, um Código de
Trânsito brasileiro com a expectativa de diminuir toda essa infortunística
viária caracterizada por um morticínio extraordinário que ocorre no País, e,
por outro lado, ele age dessa maneira, desautorizando, pisando sobre a
autoridade dos agentes que lá estão trabalhando. Vejam quão lamentável foi o
comportamento do Dep. Ritzel! Foi de uma irresponsabilidade inominável!
De outra parte,
torno a enfatizar a oportunidade da Moção encaminhada pelo nobre Ver. Adeli
Sell, para a qual peço o apoio e o respaldo de todos os Srs. Vereadores, porque
essa Moção significa um ponto a ser colocado no sentido de garantirmos o
exercício da autoridade de um modo geral, especialmente nas rodovias e no
exercício do desempenho da função policial, para minorar, no que diz respeito à
infortunística, o morticínio praticado nas rodovias e vias urbanas do País.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Garcia): O Ver. João Dib está com a
palavra para encaminhar o Requerimento 301/97.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ao longo da
minha vida pública, briguei algumas vezes, não muitas, mas sempre todos que
foram a razão da minha briga, os meus opositores, eram mais fortes que eu.
Nunca alguém que estivesse em nível hierárquico abaixo do meu ouviu uma palavra
mais forte da minha parte. Agora, acima de mim muitos ouviram. Estou dizendo
isso porque não aprovo as palavras usadas pelo Dep. Paulo Ritzel. Eu não aprovo
o debate havido entre os dois - o policial militar e o Deputado Federal -, mas
o País, sendo constituído de três poderes - Legislativo, Executivo, Judiciário
-, e a questão estando no Judiciário, não cabe a nenhum Legislativo julgar. E é
por isso que eu, daqui, quero mandar o meu abraço ao Comandante da Brigada
Militar, que, entrevistado, dizia que não podia emitir opinião sobre um fato
que estava sendo sindicado e, portanto, seria julgado.
Eu acho que não
cabe a esta Câmara antecipar-se ao Judiciário, pois o Dr. Mathias Nagelstein já
entrou com ação na Justiça em Novo Hamburgo, e a Brigada Militar já está
abrindo sindicância. Eu acho que nós estamos muito acelerados. Saúde e paz.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
encaminhar o Requerimento 301/97.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu acredito
que o Ver. Adeli Sell traz para o nosso Plenário uma discussão que é
necessária, só que eu acredito, Vereador, que V. Exa tenha invertido a Moção.
Eu acho que, ao invés de uma Moção de Solidariedade aos policiais que estavam
cumprindo com o seu dever - e quem cumpre com o dever não merece nenhum tipo de
aplauso, pois está fazendo a sua obrigação -, V. Exa. deveria ter entrado com
uma Moção de Repúdio ao Deputado, porque ele merece o repúdio da sociedade
exatamente pelas colocações que fez e não desmentiu. Quais foram as colocações
do Deputado? Ele disse uma frase que, eu acredito, deveria ser banida do dicionário
dos políticos: ele disse que os policiais não poderiam parar deputados nas
estradas.
Ora, nós, que
somos políticos, que fazemos as leis, se não entendermos que as leis são feitas
para nós e que são feitas para todos, a esta altura dos acontecimentos nós
estaremos construindo uma sociedade onde vai existir uma casta superior
intocável, como existe atualmente. Eu acredito que os políticos conscientes não
podem defender que essa casta superior continue onde está. As leis são feitas
para todos. As leis têm que atingir todas as pessoas, desde o Presidente da
República até aquela pessoa de menor “status” dentro da sociedade. Se não
abranger a todos, nós não estaremos em uma democracia. Aquilo que o Deputado
fez merece, de nossa parte, repúdio, e nós votaríamos, Ver. Adeli Sell, uma
Moção de Repúdio à conduta do Dep. Paulo Ritzel, porque a sua conduta merece o
repúdio da sociedade.
Eu discordo de
V. Exa. - vejo que faz um comentário com a sua Liderança - e digo que fico em
Plenário e voto a Moção de Repúdio, se V. Exa. a colocar, mesmo que minha
bancada não vote, porque sou contrário a tudo aquilo que o Deputado fez,
independente de partidos políticos, como cidadão.
Não vou votar
favorável à Moção de Solidariedade para com os patrulheiros porque eu acredito que
eles estavam apenas cumprindo o seu dever. Acho que todos os patrulheiros, como
todas as pessoas, devem cumprir com a sua obrigação e não merecem aplauso por
isso. Neste Parlamento, enquanto estamos nesta função de Vereadores, nós não
merecemos nenhum tipo de aplauso, porque estamos desempenhando a função para a
qual fomos eleitos.
Nós, da Bancada
do PTB, vamos nos abster de votar essa Moção de Solidariedade. Não votaremos
contra. Vamos nos abster porque eu acredito que o ato merece é uma reprovação,
tanto pelos palavrões que foram proferidos pelo Deputado, como em relação à sua
postura, querendo colocar-se num patamar superior dentro da sociedade por ser
Deputado. Ninguém tem que ser superior. As pessoas todas têm que ser tratadas
com absoluta igualdade e, por isso, vamos nos abster e aguardar, se possível,
uma próxima moção que poderá dar entrada neste Plenário, e eu permanecerei aqui
para votar. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo
Pujol): O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para encaminhar pelo PMDB
o Requerimento 301/97.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, ouvi atentamente o Ver. Luiz Braz quando ele dizia da sua
contrariedade a uma Moção de Solidariedade aos dois guardas que executavam a sua
atividade. Se fosse uma Moção de Repúdio - dizia o Ver. Luiz Braz - à atitude
do Dep. Paulo Ritzel, haveria a sua concordância. Parece-me, Ver. Luiz Braz,
que sua linha de raciocínio é extremamente correta, partindo da premissa de que
tudo o que vimos nos jornais e ouvimos na fita seja início e fim do processo.
O Ver. João Dib
dizia que hoje existe um inquérito da própria Polícia Militar e também uma ação
se desenvolve na Justiça, e hoje vimos nos jornais quando o motorista, assessor
do Deputado, dizia que os policiais rodoviários por três vezes teriam sido
ofensivos, agredido verbalmente o Deputado; posterior a isso, teriam acionado o
seu gravador. Não estou aqui para discutir se isso é verdade ou não. Não
compete à Câmara dos Vereadores, até porque ela não conhece os fatos, fazer
julgamentos. Não podemos também concordar com aquilo que o Deputado disse aos
policiais.
Penso que uma
Moção de Solidariedade deveria ter sido solicitada quando um funcionário do
Município, um motorista da Carris, foi ofendido pelo Presidente da Carris. Aí
sim: um funcionário municipal, agressão verbal executada por um também
funcionário do Município. Houve uma Comissão de Direitos Humanos muito bem
presidida; a Vera. Maria do Rosário fez um relatório onde estranhava os motivos
pelos quais a Carris não fez uma sindicância. Lá seria o correto haver uma
sindicância para chegarmos a uma conclusão. Se essa sindicância comprovasse que
o funcionário teria sido ofendido, esta Casa teria obrigação de solicitar uma
Moção de Solidariedade ao funcionário pela agressão verbal que sofreu; também,
uma Moção de Repúdio ao Presidente da Carris, que se utilizou da sua função de
Presidente, ofendendo um funcionário que estava no exercício da sua atividade.
A Comissão dos Direitos Humanos teve o cuidado de questionar a Carris sobre uma
sindicância, dando o direito para que o empregador e o empregado pudessem ser
ouvidos e que não ficássemos somente com a versão do Presidente da Carris.
Parece-me claro que a função do Vereador, por se tratar de coisas de Porto
Alegre, de um funcionário municipal e de uma empresa do Município... Os
Vereadores de Porto Alegre teriam de ter o cuidado, Ver. Elói Guimarães, de
solicitar, quem sabe, uma Moção de Solidariedade. Tivemos, nessa Comissão, o
cuidado de fazer com que a Cia. Carris fizesse uma sindicância para que pudesse
ter uma posição oficial, porque esse funcionário da Carris foi na Delegacia de
Polícia, registrou a ocorrência e procurou a Câmara Municipal para que essa
Comissão pudesse protegê-lo.
Voltando ao caso
do Dep. Paulo Ritzel, se existe uma sindicância na Brigada Militar, se existe
um processo andando na Justiça Civil, nada mais justo que, com o resultado
dessa sindicância da Brigada Militar e o resultado desse processo da Justiça
Civil, nós possamos nos manifestar, não para uma Moção de Solidariedade aos
funcionários que estavam na sua atividade e que não fizeram absolutamente nada
de errado, mas uma Moção de Repúdio ao Deputado, que teria faltado com a
educação e teria sido agressivo com esses funcionários. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): O Ver. Elói Guimarães está
com a palavra para encaminhar o Requerimento 301/97.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, uma das conquistas fundamentais do homem e que diz com o estado de
direito e democracia é exatamente o direito ao processo, o direito de ser
acusado, produzir a defesa e, finalmente, termos uma sentença.
Diante desse
princípio basilar do estado de direito, quero, com essa noção e concepção
ideológica, trazer argumentos contrários à Moção formulada pelo Ver. Adeli
Sell.
Ainda se
desenrola no campo da investigação, da sindicância e, posteriormente, no do
inquérito, e ainda mais, no campo do processo, a definição de quem cabe o
direito, quem infringiu a lei e os costumes. Mas isso não existe. O que existe
e o que se sabe são notícias, debates e informações veiculadas pelos jornais. A
Câmara de Porto Alegre frisava que, a partir da cobertura do Canal 16, ganhava
a comunicação com a sociedade de um modo geral. Até dizia, pelo entusiasmo que
sentia, que vai se contar a história da Câmara até a cobertura pela TV Câmara
depois da cobertura, tal a importância que a Câmara Municipal ganhou, porque
hoje estamos sendo assistidos por muitas pessoas. Não há lugar aonde eu chegue
que as pessoas não falem. As pessoas assistem à televisão, assistem a política
e debates. Além da nossa função institucional de produzir aqui, nos limites da
nossa competência, as matérias que vão regular as relações da Cidade e seus
programas, hoje estamos em contato direto com a população, expedindo juízos e
fazendo manifestações que passam a ser avaliadas e passam, até certo ponto, a
constituir opinião. Estamos assistindo com as TV's a cabo a democratização da
informação. Passamos a levar o debate, na sua expressão natural, às pessoas, às
comunidades.
Essa é a minha
colocação. Não é o momento da Moção. Essa Moção poderá, efetivamente, ter total
e absoluto sentido. Agora ainda não, porque precisamos ter todas as informações
para se fazer um juízo de justiça. Nós, aqui na Câmara, temos que tomar
decisões de justiça. Não importa que o Deputado não é do meu partido - não está
em jogo esta questão -, seja qual for o Deputado. Agora, nós não temos
elementos convincentes para tomar uma decisão, porque, na medida em que nós nos
solidarizamos com a corporação, com os brigadianos, não cabe examinarmos o
fato, sob pena de prejulgarmos e prejulgarmos com uma informação muito grande à
opinião pública. Ainda não chegou o momento. Não há elementos seguros, serenos,
para que possamos fazer o juízo.
Então,
parece-me que é intempestiva a iniciativa do Ver. Adeli Sell, que poderá ter
sentido quando se concluírem todas as informações. Comprovado que efetivamente
o Sr. Deputado cometeu estes atos, nós estaremos aqui para aprovar a Moção. Por
enquanto, não é o momento adequado para tanto. Nesse sentido, eu encaminho
contrariamente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação Requerimento de autoria do Ver.
Adeli Sell que requer Moção de Solidariedade à Brigada Militar e aos soldados
Eduardo, Rodrigues e Lamberty pela forma desairosa com que foram tratados pelo
Deputado Federal Paulo Ritzel.
A votação será
nominal por solicitação do Ver. Fernando Záchia. (Após a chamada.) APROVADA a Moção de Solidariedade por
05 votos SIM, 02 votos NÃO, 01 ABSTENÇÃO.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, eu gostaria de me manifestar,
mas tanto a Vera. Tereza Franco quanto este Vereador somos suplentes na
Representativa atual. Então, por isso, não fomos chamados.
O SR. PRESIDENTE: Com certeza, na próxima Sessão Legislativa V.
Exa. será titular na sua plenitude, na mais alta investidura. Para o Vereador
suplente da Comissão Representativa se investir na titularidade, deve se dar a
licença do Vereador Titular da Comissão. Aí, sim, assume o Vereador suplente,
porque na Comissão Representativa não assume Vereador suplente, mas sim o
Vereador suplente da Comissão, na Comissão Representativa
O Sr. Luiz Braz
está com a palavra para uma Questão de Ordem.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, baseado
neste resultado, invoco um cálculo que foi trazido pelo Ver. Záchia com relação
à Representativa.
De acordo com o
Ver. Záchia, e acho que ele está absolutamente correto, os partidos estão representados
de maneira injusta e ilegal na Representativa. A bancada petista está com oito
representantes e não tem a proporcionalidade exata tal qual a eleição lhe deu
direito dentro do Plenário da Câmara de Vereadores. Portanto, ratifico uma
Questão de Ordem que fiz no ano passado, pedindo para que a Representativa
possa ser novamente quantificada para o próximo ano.
O SR. PRESIDENTE: Perfeitamente, Ver. Luiz Braz, e é dentro
dessa linha de questionamento que há pouco se manifestou o nobre Ver. Fernando
Záchia e este Vereador, no exercício da Presidência dos trabalhos,
imediatamente mandou que seja ouvida a Procuradoria da Casa com base nas notas
taquigráficas constantes do posicionamento manifestado pelo Ver. Luiz Fernando
Záchia.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento 298/97, de
autoria da Vera Maria do Rosário, que requer sejam oficiados os jornais que
publicaram “Chapéu Alheio” sem a apresentação do responsável.
O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência coloca à disposição dos
Srs. Vereadores o texto completo do Requerimento de autoria da Vera. Maria do
Rosário, bem como o informe publicitário constante no Jornal Correio do Povo em
que consta que saiu transcrito do editorial do Jornal do Brasil.
Em votação. A
Vera. Maria do Rosário está com a palavra, como autora do Requerimento.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, apenas estou solicitando que a Câmara Municipal oficie aos jornais
Correio do Povo, Zero Hora e Jornal do Comércio, que publicaram nesta semana, e
eu havia feito requerimento verbal e foi solicitado pelo Sr. Presidente que
oficiasse, que fosse por escrito, no sentido de sabermos os autores desses
informes publicitários, tidos como informes publicitários, que são publicados
em quase página inteira dos nossos jornais de Porto Alegre, acerca do pagamento
de taxas para estacionamento nos “shopping centers”. Ocorre que este, em
especial - este foi o primeiro, mas já existem vários outros - , trabalha com a
realidade do Rio de Janeiro onde lei foi aprovada, lei semelhante à que tramita
nesta Casa de nossa autoria, e diz assim: “Transcrito do editorial do Jornal do
Brasil de edição de 4/12/97”. No entanto, Ver. Luiz Braz, acima da matéria, de
todas essas matérias, o jornal não se responsabiliza, estabelecendo que é
informe publicitário.
Eu gostaria de
saber a quem me dirijo sobre o conteúdo desse informe publicitário, porque
inclusive a nossa Lei de Imprensa determina que não existe matéria publicitária
sem que o autor se apresente, nesse sentido aqui não se apresentando o autor,
de quem poderei cobrar uma frase que, deslocada da sua realidade, refere-se de
forma injuriosa aos Vereadores do Rio de Janeiro, mas publicada em jornais de
circulação do nosso Estado parece, num determinado momento, referir-se a nós. E
vejam os Srs. a gravidade da frase aqui estabelecida, e certamente esta é
matéria paga nos jornais, transcrita do editorial do Jornal do Brasil: “Só a
ignorância, a demagogia e o desejo de aparecer justificam a teimosia; fora
disso, só a suspeita de que os Vereadores desejam agrados dos empresários
explicaria”.
Ora, é
impossível que isso seja colocado em jornais em circulação no nosso Estado,
numa referência absurda a uma legislação do Rio de Janeiro. Mas a Lei de
Imprensa faculta essa possibilidade em todo o Brasil, ou seja, de termos a
liberdade de expressar as nossas opiniões. Pois que expressem, mas que, se
falsas essas posições, elas possam ser acionadas nos termos da lei, porque aqui
não se trata do editorial do Jornal do Brasil que é assinado pelo Jornal do
Brasil. Quando publicada nos nossos jornais, é matéria paga, e eu tenho o
direito, como cidadã, de saber quem paga essa matéria, quem faz com que um
editorial que se reporta ao Rio de Janeiro seja transcrito como apedido ou como
informe publicitário e, no entanto, não seja pago.
Quero que a
Câmara oficie para que saibamos, para que seja público, já que é publicitário,
quem está pagando a transcrição dos editoriais do Jornal do Brasil em jornais
de grande circulação no Rio Grande do Sul, trazendo de lá para cá um enfoque
que, aos olhos da nossa população, poderá confundir.
Tenho um enorme
respeito pelo veículo que é o Correio do Povo, que tem dado tanta contribuição
à nossa comunidade, à nossa população, e que nós saudamos todos os dias, mas
acredito que, para o cumprimento da lei, como cidadã, de um modo particular, e
como Vereadora, tenho o direito de saber quem paga essas matérias, matérias
apócrifas.
Aqui não é a
matéria do Jornal do Brasil. A do Jornal do Brasil foi lá no Jornal do Brasil.
Aqui está sob o título Informe Publicitário.
Se uma loja,
uma empresa ou um particular faz uma publicidade, quem quer que seja, é
obrigado a colocar seu nome textualmente, pois, se trouxer prejuízo a outro,
esse outro deverá ter a possibilidade de saber a quem poderá acionar.
Eu considero, como
autora da lei para Porto Alegre - que não está em discussão, não está sendo
votada, mas que considero justo que tenha sido apresentada como prerrogativa de
Vereadora desta Cidade, uma proposta de legislação que veda a possibilidade de
cobrança nos estacionamentos dos “shopping” na medida em que acredito que essa
já é cobrada no valor dos produtos -, que estou no exercício do meu mandato.
Estou sendo
atacada aqui e não sei por quem. Portanto, o nosso livre direito e o
conhecimento público devem ser dados. Que publiquem as matérias pela liberdade
de expressão, mas que digam quem está publicando as matérias. É o meu pedido
como Vereadora. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz encaminha pela Bancada do
PTB o Requerimento 298/97.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o
Requerimento da Vera. Maria do Rosário requer que seja oficiado a todos os
jornais onde foi publicado o informe publicitário “Chapéu Alheio” quanto à
apresentação da firma do responsável pela referida publicação.
Ora, a
responsabilidade da matéria que foi reproduzida nos jornais da Cidade é
exatamente do Jornal do Brasil, porque a reprodução é de um editorial do Jornal
do Brasil. Não existe aqui, Vera. Maria do Rosário, nenhuma linha a mais que
tenha sido acrescentada, que tenha sido somada a esse editorial. A matéria
apenas diz que é um informe publicitário e reproduz “ipsis litteris” os termos
que foram colocados no Jornal do Brasil.
Se V. Exa.
sentiu-se atingida pela matéria que foi publicada, V.Exa. tem todo o direito de
acionar aquele que é responsável por ela, porque os jornais são responsáveis
pela linha do seu editorial. Todos os editoriais que saem em qualquer jornal do
País têm a responsabilidade de quem o publicou, do proprietário do jornal, ou
aquele que é responsável por ele. Agora, depois que esse editorial foi
publicado por uma determinada empresa, como é o caso do Jornal do Brasil,
qualquer outro jornal do mundo que quiser publicar a matéria, fazendo
referência sobre o que está reproduzindo - apenas um termo publicado no Jornal
do Brasil -, pode fazê-lo sem nenhum tipo de responsabilidade.
O Ver. Fernando
Záchia levantou um fato que serve de exemplo. Por exemplo, Vera. Maria do
Rosário, se o Jornal do Brasil escrevesse que um determinado Vereador é ladrão
e o jornal Zero Hora dissesse que o determinado Vereador é ladrão de acordo com
aquilo que foi dito no Jornal do Brasil, a responsabilidade é do Jornal do
Brasil e não do jornal Zero Hora, que está apenas reproduzindo uma matéria que
teve origem no Rio de Janeiro. Então, qualquer ação tem que, na verdade, ser
intentada contra aquele que foi a origem do fato, que foi, exatamente, o
editorialista do Jornal do Brasil. Há responsável? Sim. É apócrifo? Não é
apócrifo, tem uma assinatura; é editorial do Jornal do Brasil. Pode ser
reproduzido? Pode, desde que cite a fonte. Foi citada a fonte? A fonte está
aqui: é editorial do Jornal do Brasil. Então, está obedecendo absolutamente à
ordem.
O que a Vera.
Maria do Rosário quer pode conseguir telefonando para o próprio jornal. Aí é o
problema da empresa com o seu grupo de patrocinadores. Quem é que patrocinou
para que este texto fosse reproduzido? O jornal não tem por que esconder isso.
Agora, a responsabilidade sobre o que está escrito é uma responsabilidade única
e exclusiva do Jornal do Brasil, que, tenho certeza, não foi escrito contra a
Vera. Maria do Rosário, porque a situação no Rio de Janeiro pode ser uma e aqui
em Porto Alegre pode ser outra. Aliás, não conheço o texto. Estou falando
dentro de uma linha jurídica que pode ser estabelecida com referência ao
responsável, a uma responsabilidade civil que existe, e no caso, aqui, o
responsável é o editorialista do jornal do Rio de Janeiro, que tem circulação
nacional, mas cujo texto foi reproduzido aqui, nos jornais de Porto Alegre.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Garcia): Encaminha o Ver. Isaac
Ainhorn o Requerimento 298/97.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, a Vera. Maria do Rosário requer, através de um pedido dirigido à
Mesa Diretora desta Casa, seja oficiado a todos os jornais onde foi publicado o
informe publicitário “Chapéu Alheio” a apresentação da firma do responsável
pela referida publicação. Trata o referido informe publicitário sob o título
“Chapéu Alheio” da questão que envolve a cobrança nos estacionamentos dos
“shopping”, se é legal, e diz também que a matéria já teria sido julgada no
Supremo Tribunal Federal, a mais alta Corte do País.
O editorial
transcrito nos jornais diários de Porto Alegre é, rigorosamente, a transcrição
de um editorial do Jornal do Brasil, edição de 04 de dezembro de 1997. O que me
preocupa é esta Casa cair numa situação de descrédito quanto aos
encaminhamentos jurídicos que sobre ela, uma instituição bicentenária, podem
incidir. Vejam V. Exas. que a Vereadora quer que os jornais informem à Câmara
Municipal. Eu me indago se a Câmara Municipal tem esta prerrogativa de pedir a
uma empresa privada que informe sobre assuntos que são de intimidade da
empresa. Ela pode assim julgar os seus livros, seus papéis, seus documentos,
até resguardados por todo um conjunto de leis que asseguram a ela o sigilo das
informações. Então, de repente, a Câmara Municipal, aprovando uma Moção como a
que pede a Vera. Maria do Rosário, pede a um jornal essas informações. E nós
vamos recebê-las?
Eu acredito que
a Vera. Maria do Rosário poder-se-ia dirigir à empresa, se a empresa
jornalística se dispusesse a dizer quem solicitou a transcrição do referido
editorial. Agora, a Câmara Municipal, como instituição, não pode, a meu juízo,
se colocar numa situação de pedir, oficialmente, informações dessa natureza,
diferentemente de quando se instala através de Comissão Parlamentar de
Inquérito. Daí - nos prelecionava o douto Adauto Lúcio Cardoso em obras sobre
as CPIs - os Legislativos passam a se revestir de funções jurisdicionais; daí,
sim, podem abrir livros, papéis, documentos, contas de pessoas físicas e
jurídicas. Nós só temos a prerrogativa de pedir informações para o Poder
Executivo Municipal. Este tem a obrigação legal de nos informar. E mais:
consoante art. 12 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, nós podemos
ter informações do Governo do Estado sobre o que diz respeito aos interesses da
Cidade de Porto Alegre.
Com todo o
respeito que merece a Vera. Maria do Rosário, inclusive na sua idéia de vedar a
cobrança do pagamento de estacionamentos de “shopping”, juridicamente não
assiste a esta Casa buscar esse tipo de informações. Portanto, eu até tenho
minhas dúvidas em relação à própria possibilidade de tramitação desse
Requerimento na forma solicitada.
Esta é a nossa
posição, a despeito da contrariedade manifesta da Vera. Maria do Rosário, que
chega a ponto de cobrar, do Secretário desta Casa e no exercício da Presidência,
tempo deste Vereador que apenas se esforçava em concluir seu raciocínio. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): A Vera. Maria do Rosário
está com a palavra para encaminhar o Requerimento 298/97.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, esta é mesmo uma Casa democrática e nós temos a possibilidade de
fazer os encaminhamentos pelos mandatos populares que nos trouxeram até aqui.
Não é uma deferência, mas uma obrigação se passar a palavra.
Quero, Srs.
Vereadores, referir que há um projeto tramitando nesta Casa que, de fato,
estabelece a proibição de qualquer cobrança adicional nos “shopping’ e
supermercados da nossa Cidade, especialmente quanto a estacionamentos.
No início deste
ano, tivemos um movimento muito grande de um grande “shopping” de nossa Cidade
tentando cobrar estacionamento. Alguns poderão achar que esta questão é menor,
mas para os consumidores, para aqueles que já pagam tantas e tantas taxas, a
abertura da possibilidade de cobrança de estacionamento fere radicalmente o
Plano Diretor de Desenvolvimento desta Cidade na medida em que nesse Plano é
determinado um percentual de vagas de automóveis que deverão estar à disposição
da comunidade, ou seja, para todos aqueles que se dirigem aos “shopping
centers”, na medida proporcional ao conjunto de pessoas que lá pode ser
recebido. Isso é importante, porque consideramos que, por exemplo, se o
Shopping Praia de Belas vier a cobrar estacionamento, todo o entorno, o Bairro
Menino Deus, a Av. Praia de Belas, a Av. Borges de Medeiros, poderá ser
prejudicado pelo grande número de carros nas ruas. Inclusive os moradores terão
a frente das suas casas transformados em estacionamentos. Não é coerente com
aqueles que querem maior segurança. Os empreendimentos tipo “shopping” não têm
estacionamento só por benesse, mas têm pela obrigação que a lei, hoje,
determina.
É no sentido da
manutenção da legislação, para manter o bem-estar do desenvolvimento urbano,
que apresentamos uma complementação, e o Ver. Antônio Losada fez uma emenda, em
outro projeto que tramita nesta Casa, garantindo que as universidades e escolas
de modo geral tenham também vagas nos estacionamentos para que se acabem com
fatos como os que ocorrem na frente da PUC e nas escolas, quanto à sobrecarga
de carros nas vias públicas, onerando a população.
Esse é o
projeto. Vejam os Srs.: o projeto não está em votação, não está em discussão. O
que está impedindo, hoje, que esses estabelecimentos que querem sobretaxar o
consumidor cobrem as taxas, é a determinação da Prefeitura Municipal para o
cumprimento do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano. O Shopping Praia de
Belas, assim como todos os outros, quando se instalaram, já sabiam da
legislação existente em Porto Alegre e que deveriam fornecer gratuitamente
vagas nos estacionamentos.
Srs.
Vereadores, o nosso projeto não está em votação, mas, por caminhos tortuosos,
em Porto Alegre vemos circulando grandes jornais com páginas inteiras atacando
os Vereadores. É verdade. Como disse o Ver. Luiz Braz, trata-se de editoriais
transcritos do Jornal do Brasil. Os Vereadores do Rio de Janeiro já vivenciaram
essa polêmica no passado, na sua relação com os “shopping centers”. Trata-se de
editoriais sob a responsabilidade do Jornal do Brasil. Mas alguém paga para que
esses editoriais sejam transcritos nos jornais de Porto Alegre, da Grande Porto
Alegre e nos jornais do Estado do Rio Grande do Sul. Isso, absolutamente, fere
a Lei de Imprensa. Fere, porque é dado a todos conhecerem a firma dos
responsáveis que fazem publicar nos jornais, na televisão e no rádio
determinado conteúdo, determinada posição.
Eu sou
favorável, e não poderia ser diferente, a que alguém que tem recursos, que tem
muito dinheiro pague, em Porto Alegre, a transcrição dos editoriais do Jornal
do Brasil, que gaste o dinheiro pagando a transcrição no Correio do Povo, na
Zero Hora, no Jornal do Comércio. A liberdade de imprensa, para quem pode
pagar, está colocada. Mas eu quero saber quem é o responsável, quem paga a
conta.
Eu acho que
isso não é um problema pessoal da Vera. Maria do Rosário ou do Ver. Antônio
Losada, que emendou o projeto, porque os editoriais aqui, que são pagos para
serem transcritos nos nossos jornais, ofendem os Vereadores porque dizem que os
Vereadores estão sendo pagos. É isso o que está escrito. Se acham que é
problema pessoal, eu acho que não é. Estou chamando a Casa a que apóie esse
pedido de informação, que é legítimo. Se não for aprovado, vou pedir
individualmente, como Vereadora. Mas espero que nós tenhamos a seriedade, a
(...) de, pelo menos, reivindicarmos aos nossos órgãos de imprensa que nos
digam quem paga a conta desses informes publicitários apócrifos.
Agradeço à Mesa
pela tolerância quanto aos meus últimos minutos e pela democracia com que
tratou esta Vereadora na tribuna. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Anamaria Negroni está com a palavra
para encaminhar o Requerimento 298/97.
A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, eu gostaria de manifestar aqui a minha indignação com relação ao
termo (...) que a Vera. Maria do Rosário usou aqui na tribuna, já que, numa
oportunidade, quando usei um termo semelhante, por força de expressão, eu fui
tão maldosamente reprimida por esta Vereadora. Então, procuro deixar o meu
registro aqui também. Não farei como a Vereadora, no sentido de mandar com que
a Comissão de Justiça analise o termo (...).
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento): Sr. Presidente,
simplesmente, eu quero retirar o termo (...), em que pese ele deva existir para
uma boa parte desta Casa, mas, até pela fala da Vereadora e porque ela não
retirou naquela ocasião, faço questão de retirá-lo, porém considero que ele é
muito importante para boa parte desta Casa, e que nós, mulheres, temos a
coerência de que, enfim, podemos trabalhar num nível mais elevado.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa, através desta Presidência, tendo em
vista o Requerimento formulado pela Vera. Maria do Rosário, retira e solicita à
Taquigrafia que faça as competentes anotações da retirada da expressão dos
Anais desta Casa.
A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Muito grata, Sr.
Presidente. Muito grata também à Vera. Maria do Rosário por ter retirado o
termo, porque hoje foi um termo usado por ela mesma. Naquele momento, eu fiz
apenas uma referência do termo que seria usado por outras pessoas. Foi
diferente. Mas apenas uma lembrança para ela, que sempre está fazendo apartes
aos meus discursos.
Bom, o que se
discute neste momento não é o mérito do projeto da Vereadora, que aqui procurou
usar o seu tempo de forma bastante brilhante, até porque usou os seus cinco
minutos para falar a respeito do seu projeto, fazendo propaganda e marketing
dele, mas o que se discute é esse Requerimento.
Nós temos que
deixar bem claro que não vivemos, neste País, num regime albanês ou cubano; nós
vivemos num regime democrático. Por esse motivo, não temos o poder, como
teríamos se ditadores fôssemos, de entrar numa empresa privada e nela
interferir. No nosso regime não temos condições para isso. Esse é apenas um
projeto para provocar polêmica e alcançar a mídia local e até - por que não? -
estadual e federal. Essa é uma maneira de trabalhar, e nós a respeitamos,
porque vivemos num regime democrático, mas se nós, Vereadores, cada vez que
formos atingidos pela mídia - escrita ou falada - como muitas vezes o somos,
injustamente, usarmos este Legislativo, esta Casa, faremos com que se passe
aqui horas e horas a fio discutindo assuntos inócuos e apenas resolvendo
problemas pessoais de um Vereador e não problemas da comunidade.
É por isso que
faço esta contestação. Esta Casa não deve servir para resolver problemas
pessoais. Para isso existe o Judiciário. Cabe à própria Vereadora, que tem
condições para isso, solicitar ou requerer aos órgãos de imprensa que forneçam
a ela dados para as suas reivindicações, mas não usar esta Casa para este tipo
de coisas, que é tomar o tempo dos Vereadores para assuntos totalmente
pessoais.
Concluo dizendo
que, se não satisfeita a nobre Vereadora com as respostas ou com as omissões da
mídia local aos seus requerimentos, procure o Judiciário, onde sem dúvida
nenhuma ela será satisfeita, porque todos os jornais têm a responsabilidade por
aquilo que escrevem. E essas informações têm que ser dadas. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Não há mais encaminhamentos. Em votação.
A Mesa informa
a V. Exa., Ver. Lauro Hagemann, que neste momento V. Exa. se encontra na
condição de titular da Comissão Representativa em razão do licenciamento, por
luto, do Ver. Clovis Ilgenfritz, a quem V. Exa. substitui na Comissão
Representativa, já que V. Exa. é o primeiro suplente da Bancada do PT. Por essa
razão é que V. Exa. dispõe da prerrogativa do voto.
O SR. GERSON ALMEIDA (Esclarecimento): Sr. Presidente, o Ver.
Lauro Hagemann não é o primeiro suplente da Bancada o PT, mas é o primeiro
suplente da Bancada da Frente Popular, que ganhou as eleições na Cidade de
Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento 298/97. (Após a
chamada.) Por 07 votos SIM, 04 votos
NÃO e 01 ABSTENÇÃO, está APROVADO
o Requerimento de autoria da Vera. Maria do Rosário.
O SR. SECRETÁRIO: Requerimento 300/97, de autoria do Ver.
Antônio Losada - Moção de Repúdio ao Governador Antônio Britto por ter
deslocado policiais militares do interior do Estado e pelo descaso com que
trata os funcionários públicos estaduais.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Acredito que esta Moção
perdeu o sentido, Sr. Presidente, dado que o próprio Governador está corrigindo
esse erro, que foi, inclusive, discutido pelas próprias bancadas de oposição.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o autor da
Moção é o Ver. Antônio Losada. Nesse sentido, estamos requerendo o adiamento
por uma Sessão, porque consideramos que não perdeu o objeto, uma vez que a
tristeza daqueles soldados....
O SR. PRESIDENTE: V. Exa. pode fazer o requerimento, mas não
pode argumentar. Depois que entrar com o Requerimento, V. Exa pode encaminhar,
se assim o desejar.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Estou ingressando com o
Requerimento e argumentando da mesma forma que o Ver. Luiz Braz.
O SR. PRESIDENTE: Não. O Ver. Luiz Braz formulou uma Questão
de Ordem.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, pergunto se
essa matéria pode ser encaminhada.
O SR. PRESIDENTE: Pode ser encaminhada.
Esta
Presidência, baseada no Regimento, indefere o Requerimento da Vera. Maria do
Rosário, de adiamento por uma Sessão, eis que regimentalmente não cabe
adiamento de requerimento. Cabe, isso sim, retirar o Requerimento.
O Ver. Gerson
Almeida manifesta a sua posição, na condição de Líder da sua bancada, no
sentido de retirar o Requerimento.
O SR. GERSON ALMEIDA (Requerimento): Retiramos o Requerimento
para que o autor possa recolocar os termos diante da nova realidade.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere de plano o Requerimento do
Ver. Gerson Almeida, ficando prejudicado o encaminhamento do Ver. Nereu
D’Ávila.
O SR. SECRETÁRIO: De autoria do Ver. Cláudio Sebenelo,
Requerimento 299/97 - Moção de Apoio ao Hospital de Pronto Socorro pelo
movimento desencadeado de protesto pelo sucateamento da aparelhagem, desfalque
de mão-de-obra, arrocho salarial, etc.
A SRA. ANAMARIA NEGRONI (Requerimento): Sr. Presidente, eu
requeiro, já que o Ver. Sebenelo não se encontra em Plenário, nós adiarmos esta
Moção. Eu não sei se é possível.
O SR. PRESIDENTE: Vamos suspender a Reunião por alguns
instantes.
(Suspendem-se
os trabalhos às 11h35min.)
O SR. PRESIDENTE (às 11h36min): Estão reabertos os
trabalhos.
Em votação a
Moção de Apoio ao Hospital de Pronto Socorro. O Ver. Nereu D'Ávila está com a
palavra para encaminhar.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu encaminho esta matéria porque temos que ter todo o cuidado de
preservar um dos maiores patrimônios do povo gaúcho, que é o Pronto Socorro. Eu
digo que é patrimônio do povo gaúcho porque 40% dos atendimentos são
provenientes do interior do Estado, e, nesse teor, prezo e cultivo um
sentimento de justiça em relação à minha postura e à postura das demais pessoas
com quem convivo. Diante disso, eu assinei uma Moção, já pela segunda vez, para
que fossem destinadas verbas estaduais para o Pronto Socorro, visto que,
repito, 40% do uso do Pronto Socorro é feito pelo interior do Estado e não é
justo que as pessoas sejam entregues a ambulância e sejam levadas para o Pronto
Socorro, como quem diz: “a despesa é por conta dos outros”. Nós temos que ter
co-responsabilidade em relação a essas coisas.
Eu encaminho
favoravelmente à Moção para chamar a atenção exatamente porque nós não podemos
fechar os olhos à realidade de certos setores do Pronto Socorro, que estão com
defasagem de material e uma série de coisas. Hoje, numa página inteira, a Zero
Hora coloca em destaque um relatório feito pelo Conselho Regional de Medicina.
O objetivo do
meu pronunciamento é que nós não podemos colocar embaixo do tapete a situação e
nem querer aproveitar, demagogicamente - o que seria abjeto -, uma situação
setorial do Pronto Socorro para vituperar contra toda a sua grandeza e todo o
esforço que seus médicos fazem para salvar milhares de vidas diuturnamente. Essa
é uma questão intangível que queremos preservar; mais: devemos preservá-la.
Agora, isso não obscurece as possíveis falhas, as questões estruturais e
setoriais do Pronto Socorro, que estão com falhas e lacunas, tanto é verdade
que a Zero Hora, repito, hoje faz uma matéria de página inteira a respeito
dessas questões. Não sou eu, que não sou médico e nem da área, quem vai falar,
em termos compatíveis, por exemplo, sobre máquinas ou equipamentos com nomes
que os médicos e pessoas do setor conhecem bem.
Queremos um
Pronto Socorro atuante, que continue prestando serviços à população, como vem
fazendo, e queremos também que o Estado tenha a responsabilidade dessa
situação, porque os municípios do interior estão consumindo 40% do uso do
Pronto Socorro e, certamente, isso faz parte da possível defasagem pelo excesso
do uso dos equipamentos, que vão se tornando obsoletos.
Por isso, deixo
claro: encaminho a matéria para chamar a atenção para que o Poder Público
Estadual e o Municipal acendam a luz vermelha, porque todos nós temos orgulho
do Pronto Socorro, todos nós, de uma maneira ou de outra, precisamos do HPS,
porque é do interesse absoluto da população gaúcha. Não podemos deixar qualquer
falha permanecer no Pronto Socorro.
Deixo clara a
intenção do meu pronunciamento. Não quero aprovar uma Moção para fazer
injustiça, para apenas “alfinetar” o Poder Público Municipal ou a Secretaria da
Saúde com possíveis falhas no Hospital de Pronto Socorro. Não. Quero que a
Câmara participe dessa preocupação sobre essa matéria que saiu na Zero Hora,
uma preocupação sobre um relatório feito sobre os setores falhos do Hospital de
Pronto Socorro. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra
para encaminhar o Requerimento 299/97.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, é lamentável que de forma tão irresponsável e demagógica o Ver.
Sebenelo traga esse debate à Casa. Na Comissão de Saúde e no Plenário trouxemos
a necessidade de debater sobre as verbas de saúde do Município de Porto Alegre,
os repasses necessários que devem ser feitos, por parte do Estado, ao Município
de Porto Alegre. Colocamos aqui, por diversas vezes, que o Governo do Estado
deveria se responsabilizar com o repasse dos recursos ao Hospital de Pronto
Socorro. Não podemos passar a imagem de que o Pronto Socorro de Porto Alegre
está sucatado porque, sem sombra de dúvida, ele é referência regional, também,
nos Estados de Santa Catarina e Paraná.
Esta Casa
aprovou financiamento para obras que estão reconstruindo o Pronto Socorro,
capacitando-o para um conjunto de intervenções. Não é dessa forma irresponsável
que devemos nos manifestar em relação ao Pronto Socorro. Devemos dar apoio ao
Pronto Socorro, aos seus funcionários, ao Governo e à Secretaria Municipal da
Saúde, que gerencia aquele serviço, mas não podemos deixar passar esse fato sem
a devida atenção, por uma questão pontual que está sendo resolvida e
encaminhada pela Administração Popular, que acabou de assinar um convênio com o
Fomplata, que traz um conjunto de verbas para serem aplicadas no Hospital de
Pronto Socorro. Nós não podemos deixar passar nesta Casa a imagem de que aquela
instituição está sucatada. Não, o Pronto Socorro não está sucatado; pelo
contrário, ele continua sendo uma das mais importantes referências para o
Estado do Rio Grande do Sul na área do atendimento de emergência.
Porto Alegre
está construindo uma política de descentralizar o atendimento de emergência. O
Pamsul, na Vila dos Comerciários, hoje é uma referência para a Zona Sul da
Cidade em atendimento de emergência, trabalhando-se com a possibilidade de o
Postão do IAPI também virar uma referência na continuidade do atendimento de
emergência na Cidade.
Fica o nosso
registro de que o Ver. Cláudio Sebenelo, de forma irresponsável e demagógica,
tenta tratar uma situação que é muito grave, que é o atendimento geral de
emergência no Estado do Rio Grande do Sul. A maioria das emergências em todo o
Estado foram fechadas e a população tem de recorrer à Cidade de Porto Alegre
para o atendimento de suas emergências.
É interessante
que esta Casa faça um movimento para o Governador não vetar a emenda popular
que foi aprovada, destinando verbas para o Hospital de Pronto Socorro. É esse o
movimento responsável que esta Casa, o Ver. Cláudio Sebenelo e os Vereadores
devem fazer, para que o Governador Antônio Britto não rejeite a emenda popular
e repasse recursos para o Pronto Socorro. É esse o movimento responsável, e não
levantar a hipótese de que esse hospital está sucatado. Quem conhece esse
hospital sabe que ele é uma referência e que estão sendo feitas e projetadas
obras naquele local que vão torná-lo referência para todo o Sul da América. As
verbas do Fomplata que foram aprovadas para as obras do Pronto Socorro vão se
tornar referência para o Uruguai, Paraguai e Argentina, e isso é uma conquista
de Porto Alegre, que não pode, de forma irresponsável, ser deixada de lado.
Encaminhamos
contra porque achamos que não é dessa maneira que se trava o debate de saúde em
Porto Alegre. Insistimos durante todo o ano com esse debate do Ver. Sebenelo,
que é uma pena não estar presente para poder ouvir isso. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
encaminhar o Requerimento 299/97.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não
iria fazer este encaminhamento, mas depois que li a Moção começo a não entender
por que a Bancada do PT é contrária.
Ver. João Dib,
nós já discutimos, aqui na Casa, que se vota a Moção, não a justificativa. É
encaminhado só o texto votado aqui, que é a Moção. A Moção diz assim: “Moção de
Apoio ao Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre”. Quem poderia ser
contrário a uma Moção de Apoio ao Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre? A
justificativa pode ter, na verdade, determinadas doses de exagero de quem
escreveu a Moção, só que não estamos votando justificativa.
Lembro quando
estávamos votando o Orçamento da Cidade. O Ver. João Dib discutiu muitas vezes
os 13% da saúde, dizendo que aqueles 13% deveriam ser aplicados - e realmente é
um erro da Administração que aí está - sobre o total do Orçamento, e o que se
faz hoje, em Porto Alegre, é aplicar os 13% sobre uma parcela da receita de
Porto Alegre, o que faz com que a saúde perca recursos. Muitos dos recursos que
podem estar faltando no HPS - e hoje há uma matéria na Zero Hora falando sobre
deficiências do HPS - poderiam estar lá se, porventura, o Orçamento estivesse
votado corretamente, como fala a Lei Orgânica do Município. Não acredito que nenhuma
liderança, inclusive do PT, poderia, na verdade, dizer que os 13%, de acordo
com o que está colocado no Orçamento, estão corretos. Os 13% deveriam ser
aplicados sobre a totalidade da receita. Ora, mas nós não estamos votando isso,
aqui.
Eu não estou
entendendo o porquê do voto contrário manifestado pela Bancada do PT. Nós
estamos votando, simplesmente, uma Moção de Apoio ao Hospital de Pronto Socorro
de Porto Alegre. A Moção fala apenas que é uma Moção de Apoio. Qual Vereador
desta Casa votaria contrariamente a uma Moção de Apoio ao Hospital de Pronto
Socorro de Porto Alegre? Esta é a Moção. Nós não estamos votando, Ver. Gerson
Almeida, justificativa, e isso já foi discutido neste ano. Não se votam
justificativas, porque elas são pessoais. Ela é do Vereador que escreve a Moção
e ele coloca, dentro do seu ponto de vista, a justificativa que ele dá para
apresentar aquela Moção à Casa. E o Ver. Cláudio Sebenelo dá esta
justificativa, que não está sendo votada, para nós aprovarmos aqui uma Moção de
Apoio ao Hospital de Pronto Socorro.
Eu acho que
esta Moção tem que ser aprovada pela unanimidade da Casa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Anamaria Negroni está com a palavra
para encaminhar o Requerimento 299/97.
A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, esta Moção do Ver. Cláudio Sebenelo nós até pretendíamos tirar de
votação pelo fato de ele não ser membro desta Comissão Representativa e não se
encontrar presente neste momento. Procuramos, então, falar com ele, adiar por
uma Sessão ou retirarmos e, mais adiante, propormos novamente, para que ele
esteja presente. Mas, devido ao mérito da Moção e, também, por sua ementa,
vimos que, ao contrário do que se possa pensar, não tem por que de a bancada
petista ser contrária, ou qualquer outro Vereador, porque é uma Moção de Apoio
ao Hospital de Pronto Socorro. Quem não apóia o Hospital de Pronto Socorro?
As dependências
do Hospital de Pronto Socorro se encontram em condições precárias, e hoje, no
jornal Zero Hora, na página 52, temos uma matéria de página inteira que deixa
bem claro que o relatório confirma as suas deficiências. O Conselho de Medicina
diz que o HPS precisa de cuidados urgentes para não expor os pacientes a risco
de vida. Então, não vejo motivo algum para se votar de forma diferente. Como
foi dito aqui, a justificativa do Ver. Sebenelo é constituída de um texto
pessoal que não seguirá a própria Moção. V. Exa., Ver. Renato Guimarães, a quem
prestigio muito, faz um aparte anti-regimental. V. Exa. sempre faz essas
intervenções indevidas e eu gostaria que desse uma olhadinha no nosso Regimento
para ver que, dessa forma, um Vereador não trabalha aqui.
Gostaria de
deixar claro que, ao contrário do que se poderia imaginar, a bancada petista
deveria votar “in totum”. Essa Moção deve ser votada de forma unânime dentro
desta Casa. Hoje, temos aqui 12, 13 Vereadores.
Nós todos
sabemos da situação do Hospital de Pronto Socorro. Nós sabemos de todas as suas
deficiências. Basta olhar a página 52 do jornal Zero Hora de hoje para
constatarmos que a situação é precária. É lógico que queremos um hospital - que
não trata só de doentes de Porto Alegre, mas da Grande Porto Alegre e até do
interior do Estado - bem aparelhado e com condições de atender, sem risco
nenhum, sem risco de infecção hospitalar, e que os funcionários que lá
trabalham tenham melhores condições de trabalho e de higiene.
A nossa posição
é para encaminhar favoravelmente essa Moção de Apoio, essa proposição do nosso
querido Ver. Cláudio Sebenelo, que é um médico e é uma pessoa muito preocupada
com a saúde. Nós todos, ainda que não sejamos dessa área, também nos
preocupamos com as questões de saúde de Porto Alegre. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Fernando Záchia para encaminhar o
Requerimento 299/97.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, a verdade é o que foi dito: o que está sendo votado é a Moção de
Apoio ao Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre. Não está sendo questionado
por este Plenário se está sucatado ou não o HPS. No entendimento deste
Vereador, esta Moção talvez tivesse que ser um pouco mais complementada, mas
entendemos que estamos votando o apoio desta Casa Legislativa para que o HPS
tenha melhores condições de atendimento. É mais correto, no meu entendimento,
votarmos desta maneira, apoiar uma melhor condição ao invés de dizer que o HPS
está sucatado, está sem condições de exercício de sua atividade.
Nós lemos o
jornal e o relatório do Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul.
Evidentemente, Ver. Renato Guimarães, vimos que esse relatório aponta que
existem deficiências tecnológicas, que faltem, talvez, investimentos
financeiros para que se possa ter uma melhor condição. Como diz o Ver. Renato
Guimarães e nós concordamos, estão aos poucos sendo superadas essas
deficiências. Isso evidentemente que não é sucatamento, mas pode ser, na visão
deste Vereador, um relaxamento da sua administração quando, por exemplo, sala
de sutura, plantonistas do setor de cirurgia ambulatorial revelaram aos médicos
do Conselho de Medicina que a remoção do lixo e a limpeza das salas são feitas
sem respeitar a presença de pacientes em atendimento, o que cria um risco de
contaminação, segundo o próprio relatório. Ora, isso demonstra que essa
atividade, feita de uma maneira equivocada, não é assim executada por falta de
investimento, ou ela não é feita de maneira adequada porque não tem
equipamentos que permitam isso. Isso mostra, e o Ver. Renato Guimarães me
auxilia, que a orientação diretiva é feita de uma maneira equivocada. E não
estou, em momento algum, Ver. Renato Guimarães - e estou sendo repetitivo -,
dizendo que o HPS - e nós estaremos aqui votando - está em sucatamento ou não.
O que pode, através do relatório do Conselho de Medicina, é ficar demonstrado
que procedimentos estão sendo executados de maneira equivocada em decorrência
de equívocos de sua administração.
Na resposta, o
HPS diz que entende que não há razão técnica para alterar o procedimento atual,
diz que está correto, mas o Conselho de Medicina foi lá, fiscalizou e constatou
que está sendo realizado de maneira equivocada, não por falta de equipamento,
mas por uma orientação errada.
Através dessa
Moção, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, queremos manifestar o nosso apoio
ao HPS. Na Moção ele não está dizendo que está sucatado. Diz, na justificativa
pessoal - que não é votada por esta Casa -, que existem, no seu entendimento,
determinados setores do HPS que estão sucatados.
A mesma
reportagem me deixa perplexo - e eu sou leigo nessa matéria -, quando o
cirurgião bucofacial Paulo Gonçalves revelou que “com freqüência é preciso usar
uma furadeira Bosch, baixo impacto, modelo convencional, quando estraga o motor
especial para cirurgias de face. Estou há dois anos no HPS e já tive que
utilizar essa furadeira várias vezes”.
Sou leigo, Ver.
Renato Guimarães, mas tenho uma certa dificuldade de entender que possa ser
utilizada uma furadeira numa cirurgia bucofacial. Para mim é uma coisa
extremamente contraditória, mas está aqui o nome do profissional, funcionário
há dois anos do HPS. Tenho que dar credibilidade ao depoimento desse
profissional. Ora, se o motor está estragando, certamente faltam verbas para
que se possa fazer a cirurgia de uma maneira mais correta, mas consertar esse
motor não deve ser uma coisa muito cara. Agora, utilizar uma furadeira Bosch
nos pacientes me deixa estarrecido com a metodologia aplicada. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de Moção de Apoio
ao Hospital de Pronto Socorro, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo.
Em votação
nominal. (Após a chamada.) Cinco votos SIM,
05 votos NÃO. Em razão do empate na
votação, o Presidente vota “sim”. Portanto, o resultado final é: 06 votos SIM e 05 votos NÃO. APROVADO o
Requerimento.
Declaração de
Voto: (Lê.)
“Voto ‘sim’
porque testemunhei pessoalmente, com parente ali internado em estado crítico, a
crise de sucatamento por que passa o Hospital de Pronto Socorro. (a) Ver. Isaac
Ainhorn.”
Passamos ao
período de
COMUNICAÇÕES
O Ver. Gerson
Almeida está com a palavra.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, serei bastante breve em função do adiantado da hora. Agora, não
gostaria de deixar passar, no dia de hoje, uma informação à Câmara de
Vereadores de Porto Alegre da representação que ontem este Vereador apresentou
dirigida ao Dr. Sérgio Gilberto Porto, Procurador-Geral de Justiça do Estado do
Rio Grande do Sul, contra o Sr. Governador Antônio Britto e o Sr. Cristiano
Tatsch, Presidente da Companhia Rio-Grandense de Telecomunicações. Esta
representação está sustentada no fato de a CRT ter instalado ou estar em
processo de instalação de uma central pública de comutação telefônica para o
complexo automotivo da GM na Cidade de Gravataí. A princípio, não há nenhum
problema, desde que se conheçam as normas, os regulamentos técnicos que
orientam a instalação de centrais públicas ou centrais privadas.
Como sou
funcionário da CRT há 20 anos, chamou-me a atenção o fato de que para o
complexo automotivo estivesse sendo instalada uma central pública. Fui atrás
das informações, dos dados e, de fato, comprovei, junto à documentação da
empresa, que duas alternativas foram apresentadas pelo corpo técnico da CRT.
Uma, dentro das normas técnicas que servem para todos os usuários, quer a
construção de uma central privada de comutação telefônica. Surpreendeu-me que a
CRT, em vez de usar as normas técnicas no caso da GM, os regulamentos que usa
para qualquer usuário, assinante individual ou comercial, que estão previstas no
contrato-padrão de adesão que todos fazem, que tem uma cláusula muito evidente,
muito clara, que é a Cláusula Décima Quinta do Contrato - que todos nós,
usuários, donos de um telefone, já assinamos com a CRT -, que diz “instalação
fora da área de tarifação básica: a instalação de telefone fora da área de
tarifação básica de prestação de serviços fica condicionada à execução dos
investimentos relativos aos meios adicionais necessários à instalação dos
equipamentos e serviços que são responsabilidade única e exclusiva do
promitente assinante e também ao pagamento das taxas de vistorias destes mesmos
meios adicionais”... Essa é a cláusula universal que vale para todos os que
estabelecem um contrato de adesão com a CRT.
A área em
questão onde está sendo instalado o complexo automotivo da GM é uma área
claramente fora da área de tarifação básica, ou seja, inclusa nesta Cláusula
Décima Quinta do Contrato de adesão universal. Mesmo assim, a CRT, naturalmente
com a anuência do Governador do Estado, optou pela instalação de uma central
privada, como não rezam as normas técnicas, para aquele complexo automotivo,
que teria a seguinte conseqüência econômica: a proposta, dentro das normas
técnicas, significaria que a CRT teria um investimento de 538 mil reais e,
mensalmente, uma manutenção de dois mil reais. A segunda proposta, que inclui
uma central pública e não privada, faz com que a CRT gaste dois milhões, 144
mil reais e, em vez de dois mil reais por mês, 71 mil reais por mês, enquanto
que a General Motors, em vez de um milhão, 641 mil reais de investimento e 67
mil reais por mês, com a instalação da central pública determinada pela CRT e
Governo do Estado, vai passar a ter um investimento de tão-somente 71 mil reais
e não mais um milhão e 600 mil reais, e por mês três mil reais e não mais 67
mil reais. Com isso, fica evidenciada uma improbidade administrativa e um
privilégio, que deve ser estancado, à General Motors, diferente de qualquer
outro assinante, que é obrigado a pagar cada centavo da instalação, do cabeamento
e da infra-estrutura, se estiver fora da área base.
Acho que
deveremos acompanhar cada passo desse processo, porque cabe restabelecer o
princípio da isonomia, da igualdade e da impessoalidade na administração
pública. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Isaac Ainhorn está
com a palavra.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, eu tenho sido, na condição de Presidente, procurado insistentemente
pelos meios de comunicação para saber se a Câmara Municipal se autoconvocará.
Os jornais têm registrado que haverá Convocação Extraordinária. Eu quero deixar
clara a minha posição pessoal. Não tenho problema nenhum em trabalhar no
período de recesso parlamentar em Convocação Extraordinária, até porque não há
nenhum ônus ao erário público municipal, eis que, por força de disposição
orgânica, os Vereadores não recebem, em qualquer hipótese, subsídio extra ou
“jeton” em Convocação Extraordinária. É uma medida transparente e moralizadora
desta Casa.
Agora, tenho
dito que não quero e não serei responsável, no exercício da Presidência - sei
que o Ver. Clovis Ilgenfritz assumirá, na condição de titular da Presidência
desta Casa, ainda na tarde de hoje, infelizmente numa situação triste da vida
do Ver. Clovis Ilgenfritz, que teve que se licenciar por força do luto pela
morte de seu pai -, mas não serei o responsável por qualquer Convocação
Extraordinária, porque sei que Convocação Extraordinária até 31 de dezembro
deste ano, Ver. Elói Guimarães, tem o claro objetivo de aumentar o IPTU da
Cidade de Porto Alegre acima da inflação. Sei que manobras e esforços estão
sendo feitos no sentido de trazer novamente à votação o projeto que trata da
Lei Complementar nº 07 e o substitutivo do Ver. Hélio Corbellini que aumenta o
IPTU.
Espero que os
Vereadores Adeli Sell e Gerson Almeida me comuniquem que o Executivo já está
expedindo decreto do reajuste do IPTU nos patamares da inflação ou abaixo dela.
Se fizer isso, aproveito antecipadamente o ensejo para cumprimentá-los.
O Sr. Adeli
Sell: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apesar de liderarmos o
governo nesta Casa com orgulho, não temos autoridade para fazê-lo. Gostaríamos
de perguntar de onde o Sr. faz uma leitura de que haverá Convocação
Extraordinária para discutir o aumento de IPTU.
O SR. ISAAC AINHORN: Vereador, eu disse que -
talvez V. Exa. não tenha ouvido -, na condição de Presidente em exercício da
Casa, tenho sido procurado diariamente por jornalistas de todos os meios de
comunicação perguntando se haverá Convocação Extraordinária e se o IPTU está na
pauta, porque essa informação está-se gestionando dentro da Casa. Eu digo: não
tenho conhecimento oficial de nenhuma Convocação Extraordinária nesse momento e
não serei o responsável por Convocação Extraordinária nesse sentido, sobretudo
para aumentar o IPTU. Sei que isso tem que ser feito neste ano. Não quero,
pessoalmente, Convocação Extraordinária para este ano.
Sei que V.
Exa., Ver. Adeli Sell, quer aumentar o IPTU da Cidade de Porto Alegre acima da
inflação. Talvez, pessoalmente, acho que não quer, mas, sendo V. Exa. um
interlocutor do Prefeito Raul Pont, que teima, junto com o Secretário da
Fazenda, em buscar essa fonte de receita, penalizando a nossa gente...
O Sr. Gerson Almeida: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu não quero Convocação Extraordinária, mas essa é
uma prerrogativa do Prefeito, assim como é uma prerrogativa do Presidente desta
Casa, naturalmente, em acordo com as Lideranças. Já conversamos com várias
Lideranças, inclusive com a de seu partido. Há um acordo, já estabelecido
previamente, no sentido de viabilizarmos uma autoconvocação da Câmara, que
trataria sobre o novo modelo de gestão da SMT.
Hoje, às 4h,
eu, o Ver. Luiz Braz, Ver. Nereu D'Ávila e outros Vereadores já acertamos uma
reunião para tratarmos dessa questão e, eventualmente, incorporarmos outros
projetos, como é usual.
Não quero
servir - desculpe-me - de escada para os seus atos contra o IPTU. Só quero
deixar claro sobre a questão do procedimento. Agradeço o aparte.
O SR. ISAAC AINHORN: Vejam como o posicionamento
e a manifestação do Ver. Gerson Almeida foi diferente da do Ver. Adeli Sell. O
Ver. Gerson Almeida informa que estão gestionando uma Convocação
Extraordinária. O Ver. Adeli Sell questiona de onde eu tirei a idéia de ter
autoconvocação. Vejam - dois Vereadores da bancada petista! Vejam V. Exas. as
contradições que há entre os Vereadores da bancada governista nesta Casa!
Eu não tenho
problema nenhum de trabalhar quantos dias forem necessários neste período de
recesso parlamentar convocado extraordinariamente. Para discutir a gestão do
transporte urbano da Cidade de Porto Alegre, ótimo! Para discutir a extinção da
Epatur e a criação da Secretaria de Turismo, excelente! Só não gostaria nestes
dias que antecedem o Ano Novo, porque tudo o que antecede o Ano Novo é a
disposição de aumentar o IPTU. É isso o que passa pelas cabeças que articulam
essa Convocação.
O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Efetivamente, há um consenso sobre a autoconvocação
graciosa, sem ônus para ninguém, ao contrário da Assembléia e do Congresso
Nacional. Mas não há consenso sobre a data.
O SR. ISAAC AINHORN: Importante esse
pronunciamento do Líder de minha bancada. Eu, particularmente, tenho certeza de
que o ano que vem, no dia 05 de janeiro, já poderemos eleger a nova Mesa
Diretora.
O Sr. Nereu D’Ávila: A probabilidade é essa, até
porque muitos Vereadores viajam no fim do ano. Naturalmente, têm direito a
descanso. Nós gostaríamos que fosse junto com a nova Mesa Diretora. A Câmara
deve-se reunir para empossar a nova Mesa. Aproveitar-se-ia para fazer uma
reunião extraordinária.
O SR. ISAAC AINHORN: O substitutivo, Ver. Paulo
Brum, de aumento do IPTU, do Ver. Hélio Corbellini, estava na Ordem do Dia por
força do art. 81. Quando o PT percebeu, mais uma vez, que não tinha os 17
votos, que não tinha a vontade da Cidade, que não tinha a vontade da maioria
absoluta dos Vereadores, retirou o art. 81 e, evidentemente, o projeto saiu da
Ordem do Dia. Em cada tentativa que o PT faz de incluir o projeto da Ordem do
Dia, eu já temo. Confesso. Tenho receio de que ele tente, pelo menos, conseguir
os 17 votos. Eles são muito convincentes nos seus argumentos, mas, graças a
Deus, eles só conseguiram até agora, no máximo, 14 votos - os seus 13, mais o
do autor do substitutivo, que também pertenceu à grei petista há até pouco
tempo. Não conseguiram convencer nenhum Vereador mais desta Casa para penalizar
a população de Porto Alegre, aumentando o IPTU acima da inflação. IPTU,
aumento, não! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra.
Ausente. Ver. Eliseu Sabino. Desiste. Ver. Clovis Ilgenfritz. Em licença. Ver.
Carlos Garcia. Ausente. Vera. Anamaria Negroni. Desiste.
O Ver. Adeli
Sell está com a palavra em Comunicações.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, muito,
durante este ano, a Bancada do Partido dos Trabalhadores foi cobrada por não
discutir, na medida da compreensão da oposição, problemas de Porto Alegre.
O Ver. Isaac
Ainhorn acaba de discutir um problema, que é o IPTU. Nós já discutimos bastante
a questão. Temos opiniões. Eu só queria registrar que a diferença do seu
pronunciamento aqui é que eu falava sobre a pauta da Convocação Extraordinária.
Portanto, queria fazer essa correção. Mas eu quero discutir Porto Alegre, sim.
Nós estamos
vivenciando na Cidade um momento ímpar de uma campanha denominada “Brilha Porto
Alegre”. A Cidade está iluminada; há o encanto das festas natalinas e há a expectativa
e a esperança de um 1998 mais promissor do que foi 1997. Que bom ver Porto
Alegre assim! Que bom que as luzes que iluminam esta Cidade nos dão o encanto
do sonho! Agora, há uma contradição nas ruas, nos monumentos, nos prédios
públicos e privados da Cidade. Contrastando com o brilho das luzes, estamos
vivenciando um grupo de vândalos emporcalhando a Cidade de Porto Alegre.
Estamos nos
aproximando da “sujeirama” que existe na Região Metropolitana de São Paulo.
Algumas pessoas, em nome do grafitismo, estão pichando monumentos como o
Loureiro da Silva, aqui na frente da Câmara Municipal, prédios públicos,
viadutos. Os nomes são os mais variados possíveis, mas os seus garranchos são
completamente compreensíveis.
Nós queremos
levantar esta problemática aqui, porque esta questão é incompatível com uma
cidade limpa, moderna e iluminada como é Porto Alegre. Recentemente foi pintada
a escadaria da Rua 24 de Maio, rua na qual já residi - hoje resido nas
proximidades. Tudo bonito, tudo pintado, eis que vândalos vão lá e estragam
toda a pintura e toda a beleza ali colocada.
Foi importante
a 1ª Bienal do Mercosul, um dos seus artistas ter feito uma inserção artística
ali, na escadaria. Passou o dia 30 de novembro, encerrou-se a Bienal e também
os seus responsáveis não tomaram nenhuma medida de recolocar a pintura e a
situação anterior. Também devemos fazer essa cobrança, porque ela vem colaborar
com esse aspecto de sujeira que está sendo colocada por alguns grupos de
vândalos. Qual a solução? Creio que há algumas.
Estou fazendo
esse pronunciamento porque já contatei com a Administração Municipal e com a
Brigada Militar, mas vou enviar as notas taquigráficas deste pronunciamento à
Prefeitura Municipal, ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, particularmente ao
Departamento Municipal de Limpeza Urbana, porque ele tem funcionários ou
empresas contratadas, diuturnamente na Cidade, de manhã, de tarde, de noite e
de madrugada, limpando e arrumando a Cidade. E estes funcionários treinados
pela Administração Municipal poderão ser fiscais e denunciadores legítimos
desse vandalismo, porque é impossível que alguém que esteja na rua de manhã, de
tarde, de noite e de madrugada não veja esses grupos pichando, esculhambando
com a nossa Cidade.
Peço ao meu
governo, do meu partido, uma ação concreta para ajudar a manter aquilo que é
feito com nosso esforço, dos funcionários municipais e do dinheiro público de
Porto Alegre.
Quero dizer
mais: a Brigada Militar, que também tem a sua corporação permanentemente nas
ruas, deve orientar. Tenho certeza que o Cel. Bonetti, Cel. Dilamar da Luz e
outros representantes da Brigada Militar vão atentar para essa denúncia que
estou fazendo e vão orientar os brigadianos da nossa Cidade para que não haja
este tipo de vandalismo.
Menciono o
Projeto de Lei de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que está aqui nesta Casa, em
trâmites finais, que toma medidas concretas a respeito da venda do “spray”. Eu
fui um dos defensores aqui, quando correu Pauta, e quero dizer que devemos
fazer tudo para aprovar esse Projeto de Lei, porque tomará medidas concretas, e
a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio será a fiscalizadora da venda do
“spray” na nossa Cidade.
O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, fico satisfeito em saber que
contarei com a expressiva liderança de V. Exa. para, se for o caso, incluir
esse PLL na pauta da Sessão Extraordinária que se desenha.
O SR. ADELI SELL: Se as lideranças não tiverem objeção, eu
também não terei. Pelo contrário. Quero dizer aqui que iniciarei uma campanha e
tenho certeza de que terei a solidariedade e o apoio desta Casa. Quero fazer um
apelo às entidades da nossa Cidade, da Federasul, da Fiergs, ao menor e mais
modesto sindicato de trabalhadores, para que coloquem em seus materiais um
chamado específico sobre essa questão: Porto Alegre não pode conviver com esse
tipo de vandalismo. Se são jovens - eu sempre fui um dos mais atuantes
defensores de uma política para a juventude -, que possamos, então, discutir
com esses grupos e encaminhá-los para outro tipo de atividade junto à
Secretaria Municipal de Cultura, em lugares específicos, bonitos, para fazerem
o seu grafitismo artístico, para fazerem as suas atividades de lazer na
Secretaria Municipal de Esportes, mas é intolerável aceitar esse vandalismo na
nossa Cidade. Nós estamos estragando Porto Alegre. Porto Alegre quer, Porto
Alegre pode-se transformar na capital turística do Mercosul. Já é uma capital
de qualidade de vida; poderá ser muito mais do que é hoje.
Nesta Casa,
neste momento que estamos vivenciando, caros Vereadores, tenho certeza de que
não serei uma voz solitária e que nós, permanentemente, estaremos juntos,
batalhando para que possamos resolver essa questão. Portanto, faço um apelo
veemente à Brigada Militar, à Prefeitura Municipal, aos órgãos públicos, à
iniciativa privada, para que possamos coibir esse tipo de coisa na nossa
Cidade. Brilha Porto Alegre! E brilha se não a sujarem. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na condição
de Vice-Presidente da Casa, abrimos a Sessão às 9h30min. Ocorre que, em função
da visita do Ver. Antonio Hohlfeldt, novo Presidente do PDSB, ao nosso partido,
às 11 horas tive que me afastar. Estou retornando. Eu fui informado que a
chamada para o período das Comunicações foi iniciado pelo final, quando deveria
ser pelo início.
O SR. PRESIDENTE: Informou-me a douta Diretora Legislativa
que, na última Ordinária, iniciou-se na ordem crescente. Portanto, esta de hoje
foi na ordem decrescente.
O SR. REGINALDO PUJOL: Como cheguei a tempo hábil,
peço a V. Exa. que me assegure o meu tempo.
O SR. PRESIDENTE: O seu tempo está assegurado, quando chegar a
sua vez.
A Vera. Tereza
Franco está com a palavra em Comunicações.
A SRA. TEREZA FRANCO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, eu estou usando a tribuna e, em primeiro lugar, quero parabenizar o
Ver. Isaac Ainhorn a respeito do IPTU, porque também sou contra o aumento do
IPTU.
Mas eu não vim
à tribuna para falar sobre o IPTU. Estou aqui para agradecer às pessoas que
aqui me acolheram e me ensinaram, que aqui me acolheram, me explicando, me
ensinando, como o Ver. Adeli Sell, o Ver. Juarez Pinheiro, o meu Líder, o Ver.
Paulo Brum, o Ver. Reginaldo Pujol e, enfim, todos os que me fizeram ser mais a
Vereadora que o povo colocou aqui. Graças a Deus, neste período em que estive
aqui, não consegui fazer nenhum erro e todos acharam que fui muito bem. Eu não
fiz isso sozinha, e costumo dizer que uma andorinha não faz verão.
Quando entrei
aqui, entrei com a perna tremendo de medo, mas, graças a Deus, achei apoio em
todos os Vereadores. Eu quero dizer que sou muito grata. E também com a TV
Câmara o nosso trabalho ficou mais importante, porque, por pouco que venho à
tribuna, as pessoas me encontram e dizem: “Nega, eu te vi hoje na TV”. E eu
digo: “Eu não dei entrevista hoje”. E me dizem: “Foi no canal de vocês, dos
Vereadores”. E eu digo: “Que bom!”
Eu quero
desejar a todos um Feliz Natal e que neste recesso a Nega, de repente, pode
estar batendo aí, na tua casa, para tomar um cafezinho, porque agora é que vou
ter tempo de ir nas vilas e trocar aquelas idéias, porque, antes, a Nega não
podia porque pela manhã está na rádio, à tarde, está aqui, na Câmara, e à noite
estudava e não tinha tempo. Agora, a Nega vai ter uma folga.
Eu desejo a
todos os Vereadores e seus familiares, a ti que está aí, um Feliz Natal e um
próspero Ano Novo. Um beijo da Nega. Muito obrigada a todos.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra em
Comunicações.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, como Líder
da Bancada não poderia deixar de vir a esta tribuna depois que a Vera. Tereza
Franco a usou exatamente para fazer uma série de agradecimentos.
A Vera. Tereza
Franco é uma pessoa extraordinária. Quando ela chegou aqui nesta Câmara, ela
encantou não apenas a nossa Bancada do PTB, onde deu muita contribuição pelo
seu conhecimento das comunidades, como também encantou e sensibilizou as outras
bancadas, tanto é que ela tem um relacionamento extraordinário com todos os
Vereadores e eu não tenho dúvida nenhuma em dizer que todos os Vereadores da
Casa nutrem pela minha querida amiga Tereza Franco um sentimento de carinho
muito grande. Cumprimento V. Exa. por todo o trabalho que realizou neste ano,
não digo que surpreendendo a nós, mas fazendo com que tivéssemos muito prazer
em ter a sua companhia. Acho que a Bancada do PTB se engrandece e se envaidece
com sua presença.
Quando V. Exa.
falou no Natal, e como este Vereador terá que se ausentar depois do dia 19, eu
quero aproveitar esta oportunidade. Acho que estou participando da última
Sessão Representativa, muito embora seja suplente nela, o que não significa que
paremos de trabalhar. Continuamos trabalhando normalmente. Podem servir de testemunhas
aquelas pessoas que vêm até aqui nos procurar para que possamos interceder de
alguma forma em benefício da sociedade. Mas quero aproveitar para dizer a todos
os Vereadores da Casa, a todos os funcionários, a todos os que nos acompanham
agora... Porque nós não falamos mais para as quatro paredes. O nosso “tambor de
ressonância” tem a possibilidade de ir um pouco mais além do que as quatro
paredes. Acho que essa idéia do Canal 16 é muito boa, porque dá possibilidade a
que nós possamos falar para toda a comunidade.
Aproveito
agora, minha amiga Tereza Franco. Até vou imitar o seu gesto aqui, desta
tribuna, e vou também desejar a todos os nossos companheiros, tanto os da
bancada como os que formam este Plenário, aos funcionários e à nossa sociedade,
que este Natal seja muito bom, um Natal santo. Sei que a maioria da sociedade -
estamos incluídos também - está com poucos recursos. Essa foi a tônica da
sociedade toda durante praticamente todo este ano, mas tenho a certeza de que o
Natal deve ser encarado não apenas como o que de material possa vir; ele deve
ser encarado como o crescimento espiritual que temos que ter. Temos que ter
consciência de que estamos comemorando o nascimento de um Homem que modificou
toda uma história, toda uma humanidade. Dois mil anos que transformaram a
história da terra. Exatamente por esse motivo temos que comemorar essa data,
temos que reverenciar a memória desse Homem que foi o maior Homem que esteve na
Terra, porque ele conseguiu fazer com que todos os destinos fossem modificados
exatamente pelo seu sofrimento, ação, pela sua consciência há dois mil anos
atrás. É Jesus Cristo que temos que reverenciar, independentemente dos
presentes que, tenho certeza, as crianças esperam, independentemente dos
cumprimentos que temos que trocar.
Ver. Reginaldo
Pujol, que a sua família e todas famílias dos que estão neste mundo possam ser
felizes e serem revestidas do espírito cristão. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Agradeço os votos natalinos do nosso futuro
Presidente. Registro, com muita satisfação, a presença do Ver. Carlos Alberto
Fortuna, Líder do Partido da Frente Liberal de Sapucaia do Sul, o meu querido
“Branca”, que nos dá essa satisfação.
Com a palavra,
o Ver. Elói Guimarães em Comunicações.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, utilizarei o dia de amanhã, quinta-feira, na Comissão
Representativa, para prestar homenagens à Casa, aos funcionários e ao povo de
modo geral, alusivas à data natalina.
Hoje, trago à
tribuna uma das preocupações que tenho vivido e que tem sido objeto de algumas
manifestações que tenho feito não só na Câmara Municipal de Porto Alegre, mas
também nos meios de comunicação, que se refere à circulação na free-way,
principalmente agora que estamos ingressando no período de grandes demandas
para as praias do Litoral Norte. Tenho chamado a atenção sobre as modificações
que fizeram na free-way. Nem vou mencionar aqui a entrega dessa rodovia
importante à iniciativa privada, que, antes mesmo de ser feita a devida sinalização,
já estava lá cobrando pedágio. A pressa pelo pedágio foi algo extraordinário. A
sinalização não estava pronta e a população que utiliza automóveis, caminhões,
ônibus, etc., já estava pagando. Por isso manifesto a minha contrariedade.
Esse fato nós
vamos começar a analisar, porque a privatização das estradas no primeiro mundo
ocorre de forma diferente. As empresas constroem e depois ficam com a concessão
por 30 ou 50 anos para explorá-las. Infelizmente, aqui no Brasil, os fatos
acontecem de forma diferente. Pegam toda uma rede rodoviária montada e, no dia
seguinte, já está se cobrando pedágio. É uma análise que teremos oportunidade
de fazer. Mas a questão fundamental é a segurança na free-way.
Tive a
experiência de viver essa dura realidade, que é a de trocar um pneu na
free-way. Sexta-feira me dirigi a um ato político na Cidade de Capão da Canoa e
tive um pneu furado. Estávamos em três companheiros. Encostamos o carro.
Tivemos que colocar o carro numa parte do declive. Mesmo colocando o carro com duas
rodas na parte já em declive, ficamos exatamente na marca, na sinalização da
terceira pista. Pudemos observar. Colocamos o triângulo, e toda hora tínhamos
que levantá-lo porque a velocidade com que passam os carros é muito grande. É
impressionante, é estressante, é uma ameaça fantástica levantar o carro e
trocar um pneu, porque os carros passam a 20 centímetros. Estamos endereçando
às autoridades envolvidas para que encontrem uma solução para esse problema
gravíssimo. Fico a imaginar se fosse uma senhora, se fossem pessoas mais
idosas, como sairiam dessa situação. Se fosse à noite, por exemplo. Um modelo
de estrada, como tínhamos a free-way, da melhor segurança, está transformada,
na minha opinião, hoje na estrada mais perigosa e de maior risco, porque,
efetivamente, o carro estando parado, não importa por que razões, as pessoas
correm risco porque não há espaço de acostamento.
Essa ideologia
da fluidez, da velocidade tem que ser repensada. Precisamos de segurança em
nossas estradas, segurança na free-way, que era uma estrada extremamente
segura. Temos que retomar as duas faixas, e não três, como atualmente ocorre,
tirando absolutamente a possibilidade de qualquer parada na referida pista.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em
Comunicações.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, iniciando hoje o período de recesso parlamentar, temos o ensejo de
realizar a nossa primeira reunião da Comissão Representativa, que, certamente,
é o início do desdobramento de um processo que será desenvolvido nesta Casa até
fevereiro próximo, quando a Câmara retorna a sua plenitude.
Observei alguns
pronunciamentos feitos pela manhã, especialmente os pronunciamentos do Ver.
Adeli Sell e da Vera. Tereza Franco, que, por serem muito ajuizados, me dão o
mote para que façamos este pronunciamento que hoje nos é propiciado em
Comunicações.
Ocorre, Sr.
Presidente, que, realmente, o estafante trabalho da Casa fazia com que muitos
de nós - inclusive eu quero fazer esta confissão - estivéssemos ausentados da
realidade da nossa periferia, da nossa Cidade, absortos que estávamos,
integralmente dedicados ao trabalho legislativo.
Ontem, no
primeiro dia de recesso, eu já comecei a retomar os meus contatos. Estive na
Estrada da Ponta Grossa, conversando com os dirigentes da Associação
Comunitária do Bairro. Presenciei algumas situações angustiantes, preocupantes,
que eu julgava que já tivessem sido objeto de providências e não o foram e que
serão, por conseqüência, por mim focalizadas nos próximos dias, registradas
através do desgastado Pedido de Providências que, no caso, servirá para
documentar a nossa mágoa de que soluções que haviam sido prometidas para aquela
área de Porto Alegre tenham ficado apenas anunciadas, sem que tenham ocorrido
objetivamente. O Ver. Adeli Sell já se propõe a encaminhar a questão e pede que
diligenciemos e escrevamos com clareza as nossas preocupações.
De outro ponto,
Ver. Adeli, a respeito do projeto de nossa autoria que disciplina a venda da
tinta “spray” em Porto Alegre para dificultar a ação dos grafiteiros, nós,
deliberadamente, não pedimos o art. 81 porque achamos que um projeto de tal
grandeza, ainda que simples, deveria ser analisado por todas as Comissões da
Casa. De certa forma, tenho uma mágoa de que um projeto dessa ordem não tenha
merecido o cuidado das Comissões a ponto de que sua votação ocorresse ainda
durante o período ordinário de funcionamento da Câmara de Porto Alegre, neste
ano de 1997. Mas confesso que sou tentado, pelo pronunciamento do Ver. Adeli
Sell, a gestionar com as demais Lideranças da Casa para que, na iminência, que
me parece inevitável, de uma convocação de um período extraordinário, este
projeto, que já teve tempo suficiente de ser analisado pelas Comissões, mereça
ser incluído na pauta das deliberações que enfrentaremos em regime
extraordinário. Esse projeto e também aquele que muda o Regimento da Casa
deverão, necessariamente, merecer nossa atenção. Sejam quais forem os
interesses que vierem a ser priorizados, e serão certamente aqueles que o
Executivo irá indicar, a Câmara deverá, simultaneamente, indicar algumas
prioridades, e uma prioridade que considero absoluta é a de que nos dediquemos
um dia inteiro, se for o caso, a examinar a proposta de reformulação do
Regimento para dar ao próximo Presidente da Casa, Ver. Luiz Braz, as condições
objetivas para que possa fazer um bom trabalho.
Vereador
Presidente, já usamos o período de Comunicações e temos o período de
Comunicação de Líder, que nos é facultado pelo Regimento. Gostaria que V. Exa.
nos concedesse esse último para que continuemos na tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): É uma faculdade de que V.
Exa. dispõe. A Mesa não só defere a solicitação de V. Exa., como também o
Legislativo se honra em que V. Exa. continue na tribuna maior desta Casa.
O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço a V. Exa. até
porque neste período de Comunicação de Líder, um período que é do partido na
Casa, aproveito para renovar o registro já feito anteriormente da presença,
entre nós, do Carlos Alberto Fortuna, meu querido amigo Branca, Vereador de
Sapucaia do Sul, Líder do nosso partido naquele próspero Município da Região
Metropolitana, que hoje nos dá o prazer de sua presença. Também registro a
presença da Dona Neli Teixeira Madri, minha querida vovó da Nova Gleba, que já
começa a me cobrar - o que eu dizia antes - a necessidade de nós aproveitarmos
este período de recesso para retomarmos o nosso contato com a base. Ontem,
estivemos no Retiro da Ponta Grossa, hoje estaremos na Intercap, e já estamos
estabelecendo com a Dona Neli a nossa ida à Vila Nova Gleba, onde há alguns
assuntos que precisamos estudar.
Enfatizando o
que eu vinha dizendo anteriormente, vou-me entusiasmar com essa perspectiva de
que nós possamos colocar o projeto que disciplina a venda de tinta “spray” em
Porto Alegre ainda neste ano legislativo, introduzindo-o na pauta do período de
Convocação Extraordinária, porque o Ver. Adeli Sell, que tem sido um grande e
entusiasta defensor do projeto, tem toda a razão. Nós não podemos, em um
momento em que se faz um trabalho espetacular, os comerciantes se empenhando
para que Porto Alegre brilhe, seja bem iluminada, seja embelezada, vermos o
brilho de Porto Alegre resplandecer à ação dos grafiteiros, que vão, diuturnamente,
em um ato de exibicionismo, absolutamente inconseqüente e predatório,
inutilizando os nossos melhores monumentos, as fachadas de prédios históricos.
Situações que o melhor dos bons sensos diria como não cometíveis têm sido,
lamentavelmente, executados por esses jovens, entre aspas, que se dedicam a
esse estranho “hobby” de tingir os nossos monumentos, os nossos prédios
históricos, a nossa Cidade com inscrições de mau gosto que apenas reproduzem o
baixo nível cultural de quem as produz.
Eu não quis
forçar a votação deste projeto em período ordinário, não requerendo o art. 81.
Posso admitir até que foi um erro estratégico nosso, e por isso, aconselhado
pelo Ver. Adeli Sell, vou diligenciar com as demais Lideranças. Já vejo o
assentimento das Lideranças do PTB, do PSDB, do PDT, que já vão antecipando a
sua concordância, e, com o apoio do Ver. Adeli Sell, que é integrante, é o
Vice-Líder da maior bancada da Casa, a Bancada do PT, com toda a certeza
haveremos de ter sucesso nessa nossa empreitada.
Eu gostaria de
ressaltar que, apesar da oportunidade da convivência no dia de amanhã, no risco
de que, por uma razão ou outra, eu não possa ter esse ensejo, quero retribuir
os votos natalinos que o PTB, através de seu Líder, ofereceu a todos nós, com
ele me solidarizar, me integrar, dizendo que todos nós, de uma forma ou de
outra, procuramos, ao longo deste ano, cumprir com a nossa tarefa. É verdade
que tivemos muitos choques, posições contrariadas, próprias de um coletivo onde
todas as correntes ideológicas da Cidade são representadas, e exatamente por
ter havido esse contraditório eu acho que esta Casa teve um ano feliz, um ano
produtivo. Ruim seria se esta Casa não tivesse o contraditório, se não houvesse
as discussões pesadas, duras, às vezes até ásperas, que tivemos, o que prova
que somos um organismo vivo do Município de Porto Alegre, onde a repercussão
política dos anseios, aspirações, reivindicações do povo da Cidade alcançam
guarida integral na medida em que, de uma forma ou de outra, acabam tendo
ressonância neste Legislativo.
Meus
cumprimentos a todos os companheiros, especialmente àqueles que debutaram no
Legislativo desta Cidade, e aí nós vamos ver o Ver. Eliseu Sabino, a Vera.
Anamaria Negroni, o Ver. Adeli Sell, que tiveram intensa atividade, mostrando
que, apesar de calouros, têm condições plenas de bem representar a parcela do
eleitorado porto-alegrense que lhe confiou o mandato popular que brilhantemente
estão exercendo.
Bom Natal a
todos, bom Ano Novo e a certeza de que, no ano que vem, vamos continuar discordando
entre nós, mas trabalhando em prol da comunidade de Porto Alegre. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Eliseu Sabino está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. ELISEU SABINO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Ver. Carlos Alberto Fortuna, do PFL de Sapucaia do Sul, que nos
honra com sua presença, D. Neli, que faz parte da Mesa. Inicialmente,
apresentamos a satisfação de ocupar a tribuna, sabendo que possivelmente
tenhamos uma outra oportunidade.
Associamo-nos à
manifestação do Ver. Adeli Sell no que diz respeito ao projeto do Ver.
Reginaldo Pujol que está em andamento nesta Casa, com relação às pichações em
nossa Cidade. A grande verdade é que o “slogan” “Brilha Porto Alegre”, a
iniciativa de termos uma cidade limpa, a iniciativa do Executivo de fazer com
que a nossa Cidade seja, realmente, uma cidade brilhante, tem o seu sentido.
Estamos vendo isso na iluminação das casas, no comércio, nas ruas, nos
condomínios. Temos, realmente, Ver. Adeli Sell, a insatisfação de ver esse
grupo de pessoas - sabemos bem quem são - que tem a preocupação apenas de sujar
a Cidade, fazer com que a Cidade de Porto Alegre deixe de ser o que vem sendo
até então.
Em 1997,
especificamente mais para o final, estamos vendo coisas absurdas. Na Zona Sul,
onde moramos, prédios privados e públicos - aqui, também, a entrada da Câmara
-, monumentos estão sendo pichados. Vemos a preocupação de comerciantes com
casas bonitas, enfeitando a nossa Cidade, pintadas num dia e no outro toda a parede
totalmente pichada novamente. Eles usam uma caligrafia especial e escrevem,
até, coisas obscenas.
Eu creio que em
bom momento a questão está sendo levantada pelo Ver. Adeli Sell em apoio ao
projeto do Ver. Reginaldo Pujol. Este PLL deve ser incluído na pauta da
Convocação Extraordinária da Casa. A nossa bancada, evidentemente, que também
defende a beleza e brilho de nossa Cidade, certamente estará pronta para apoiar
o projeto e, com isso, procurar minimizar esta situação.
Talvez nós
encontremos um local para que essas pessoas, que têm o dom de riscar paredes,
muros e monumentos, possam extravasar a ansiedade e desejos que possuem. Nós
acreditamos que existe alternativa para todas as coisas, e este Legislativo
está preocupado e também este Vereador no sentido de defender a Cidade de Porto
Alegre, esta bela Cidade.
Aproveitamos
este momento, também, Ver. Luiz Braz, para fazer uma sincera manifestação de
solidariedade e gratidão a Deus pelo ano que está terminando.
Nós somos
debutantes nesta Casa, e eu tive a preocupação de ficar observando os
Vereadores mais experientes e, em especial, o meu Líder, Ver. Luiz Braz, para
aprender, e eu pude, evidentemente, Ver. Isaac Ainhorn, com essa sua
serenidade, tranqüilidade de passar experiência aos seus colegas, tive a
tranqüilidade de aprender muito durante este ano. Acredito que o ano vindouro
será promissor para todos nós. Pretendemos desempenhar a nossa função de
parlamentar, representante de uma classe muito grande de nossa Cidade, e dizer
a todos que vivam um feliz Natal e um próspero Ano Novo.
Parabéns a
todos os Vereadores, porque desempenharam funções maravilhosas e souberam nos
trazer subsídios para que tivéssemos ânimo para continuar. Feliz 1998 para
todos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa a V. Exas. que amanhã,
quinta-feira, haverá Reunião da Comissão Representativa às 9h30min, já sob o
comando do Presidente titular desta Casa, Ver. Clovis Ilgenfritz da Silva.
Convido o Ver.
Reginaldo Pujol para assumir a Presidência dos trabalhos, eis que este Vereador
deverá se retirar para compromissos de representação deste Legislativo.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): A Vera. Anamaria Negroni
está com a palavra em Comunicação de Líder.
A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, nosso Líder da Bancada do PTB, futuro Presidente desta Casa, Ver.
Luiz Braz; meu querido amigo Ver. Adeli Sell; Ver. Eliseu Sabino e Ver.
Reginaldo Pujol, que se encontra aqui para nos ouvir nesse apagar das luzes.
O que nos
trouxe aqui foi a fala do nosso querido Ver. Adeli Sell ao projeto de autoria
do Ver. Reginaldo Pujol com relação às pichações. Causa-nos muita estranheza e
ao mesmo tempo nos alegramos por sua fala, porque, na verdade, as pichações
feitas em Porto Alegre são realizadas pela oposição - geralmente são políticas
- ao Governo Estadual e Federal. Vejo com muito bons olhos o apoio de V. Exa.
ao projeto do Ver. Reginaldo Pujol, porque assim teremos uma cidade mais limpa.
Por outro lado,
deveríamos - quem sabe - entrar com um projeto no sentido de criarmos um muro.
Assim como existe o Muro das Lamentações, por que não um muro das
reivindicações ou um muro para protestos aqui em Porto Alegre? Aí essas
pessoas, como disse o Ver. Eliseu Sabino, poderão extravasar os seus desejos de
pichar. É uma idéia que poderemos aproveitar no ano que vem. Assim, poderemos
ter uma Porto Alegre mais bonita e diferente da Porto Alegre desta nota que
saiu na Zero Hora de ontem, de autoria da Sra. Arlete Fraquia, Agente de
Viagens de Florianópolis, Santa Catarina, que vou ler:
“Depois de 10
anos voltei a Porto Alegre e a encontrei na mesma - cinzenta, escura e apática.
Nada de obras marcantes, de novas atrações. Ousadia? Nenhuma. Dizem que as
vilas melhoraram. Ótimo. E o resto? Transformaram o Mercado Público num
imponente mausoléu, sem calor humano. É incrível que uma cidade cujo orgulho é
o pôr-do-sol mais bonito do mundo não tenha um bar-restaurante digno deste nome
para se curtir o entardecer à beira do Guaíba. Mas, justiça seja feita, a
Cidade tem os cordões-de-calçada mais bem pintados e mais lindos do mundo.”
Realmente, a
Dona Arlete Fraquia disse tudo o que todo porto-alegrense que enxerga deve
dizer. Ela mora em Florianópolis e veio a Porto Alegre e se entristeceu, porque
viu uma Porto Alegre ainda da mesma forma como quando ela saiu daqui, a mesma
Porto Alegre.
Para concluir,
gostaríamos de dizer que temos um projeto para a urbanização da orla do Guaíba,
que ingressou este ano. Esperamos que no próximo ano ele seja votado como projeto
autorizativo, aprovado por esta Casa. Sancionado pelo Prefeito Municipal, que
se torne lei e que a gente consiga ter um Guaíba mais bonito e uma cidade
pronta para receber turistas. A nossa intenção é fomentar o turismo, como
também é o desejo do Ver. Adeli Sell. Somos também favoráveis à criação da
Secretaria de Turismo, porque o turismo é o grande gerador de empregos em todo
o mundo. E nós queremos emprego também aqui em Porto Alegre.
Feliz Natal a
todos que nos assistem, a todos os Vereadores e funcionários desta Casa. Muito
obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos.
(Encerra-se
a Reunião às 13h02min.)
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